Processo 0800573-41.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 18:48

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:10

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de parte

13/05/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 01:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 05:05

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 18:48

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:10

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de parte

13/05/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 01:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 05:05

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 14:13

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:16

Realizado cálculo de custas

25/03/2025, 07:16

Realizado cálculo de custas

25/03/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:31

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 00:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:13

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 14:19

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 14:19

Juntada de tipo de documento

20/02/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:01

Realizado cálculo de custas

17/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 12:02

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:45

Decisão ou Despacho

12/02/2025, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 14:20

Realizado cálculo de custas

10/02/2025, 14:19

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de tipo

29/01/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Dutra Maciel - Intimação da parte autora, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800573-41.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:57

Juntada de tipo de documento

23/01/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:13

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 12:12

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:32

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 03:19

Expedição de tipo de documento.

27/10/2024, 01:35

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rogério Dutra Maciel - Intimação das partes da sentença de fls. 115/124. Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800573-41.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:59

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 16:57

Julgado procedente o pedido

06/09/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:45

Recebidos os autos

12/08/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 10:46

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/08/2024, 10:46

Recebidos os autos

07/07/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Dutra Maciel - Intimação da autora para no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo e não aceitando, se manifestar. Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800573-41.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

01/06/2024, 00:46

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 15:24

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de tipo

19/05/2024, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:44

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:53

Juntada de tipo de documento

09/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:56

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos para destino.

25/08/2023, 18:28

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 10:33

Recebidos os autos

17/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:45

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 10:18

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de parte

13/07/2023, 01:02

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de tipo

07/07/2023, 06:45

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 09:21

Expedição de tipo de documento.

09/04/2023, 01:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2023, 20:34

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 14:25

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:36

Expedição de tipo de documento.

25/02/2023, 00:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 07:50

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 15:44

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:03

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:36

Decisão ou Despacho

14/02/2023, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2023, 01:14

Expedição de tipo de documento.

14/02/2023, 01:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 16:06

Distribuído por tipo

13/02/2023, 15:26

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:00

Interlocutória

•12/02/2025, 14:45

Sentença

•06/09/2024, 16:57

Despacho

•07/07/2024, 17:24

Despacho

•22/08/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:44

Interlocutória

•14/02/2023, 17:36

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