Procedimento Comum Cível 0844131-19.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844131-19.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rodrigo Faria de Oliveira Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Apelado: Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Trabalho Medico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - MATERIAL UTILIZADO EM TRATAMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE - ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida nas contrarrazões, eis que em atenção às razões expostas na súplica é possível concluir que o recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicado os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. É sabido que o instituto da denunciação da lide visa garantir celeridade e economia processuais ao trazer ao processo terceiro responsável pelo ressarcimento de danos suportados em função de liame jurídico e, no presente caso, entendo que é inafastável o direito e a necessidade de inclusão da empresa no polo passivo ante a relação contratual e obrigacional existente e reconhecida pela própria denunciada, relativamente a eventual dívida que viesse a ser cobrada pelo procedimento cirúrgico que é justamente o objeto destes autos, ante o contrato de prestação de serviços de saúde vigente à época. A obrigação fica limitada à tabela praticada pelo citado plano de saúde. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844131-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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