Cumprimento de sentença 0800689-10.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800689-10.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fátima Gonçalves Cintra - Réu: Vizaprev Corretora de Seguro de Vida Ltda - Intimação quanto a sentença de fls. 70/75 (parte final): "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a Vizaprev Corretora de Seguro de Vida Ltda relativamente à contratação de seguro e, consequentemente, determinar a suspensão de quaisquer descontos e cobranças em conta bancária de titularidade da parte autora; b) condenar a requerida a restituição, simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, em conformidade com o disposto na Lei n.º 14.905/2024. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800689-10.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

20/11/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

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