Procedimento Comum Cível 0806095-46.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
11/11/2023
Valor da Causa
R$ 11.228,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível
Partes do Processo
ISMAIL ALVES FERREIRA
CPF
164.***.***-04
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Autor
SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-70
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Reu
BANCO BRADESCO S/A
CNPJ
60.***.***.0001-12
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA
OAB/SP 461258
·
CPF
459.***.***-40
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·
Representa: Autor
JOANA GONÇALVES VARGAS
OAB/RS 75798
·
CPF
010.***.***-30
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·
Representa: Réu
SOFIA COELHO
OAB/DF 40407
·
Representa: Réu
DANIEL GERBER
OAB/RS 39879
·
CPF
644.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA
OAB/SP 461258
·
CPF
459.***.***-40
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·
Representa: Autor
JOANA GONÇALVES VARGAS
OAB/RS 75798
·
CPF
010.***.***-30
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·
Representa: Réu
SOFIA COELHO
OAB/DF 40407
·
Representa: Réu
DANIEL GERBER
OAB/RS 39879
·
CPF
644.***.***-00
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·
Representa: Réu
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
Movimentações
Juntada de Petição de tipo
19/02/2025, 16:37
Juntada de Petição de tipo
19/02/2025, 16:37
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
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·
Representa: Réu
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116
·
CPF
966.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de tipo
25/10/2024, 16:36
Juntada de Petição de tipo
25/10/2024, 16:36
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 14:27
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 14:27
Realizado cálculo de custas
22/10/2024, 07:19
Realizado cálculo de custas
22/10/2024, 07:19
Arquivado Definitivamente
09/10/2024, 13:06
Juntada de Petição de tipo
09/10/2024, 13:05
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 13:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores
30/09/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024, 20:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 12:00
Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024, 11:35
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Juntada de Petição de tipo
19/02/2025, 16:37
Juntada de Petição de tipo
19/02/2025, 16:37
Juntada de Petição de tipo
25/10/2024, 16:36
Juntada de Petição de tipo
25/10/2024, 16:36
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 14:27
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 14:27
Realizado cálculo de custas
22/10/2024, 07:19
Realizado cálculo de custas
22/10/2024, 07:19
Arquivado Definitivamente
09/10/2024, 13:06
Juntada de Petição de tipo
09/10/2024, 13:05
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 13:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores
30/09/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024, 20:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 12:00
Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024, 11:35
Realizado cálculo de custas
27/09/2024, 11:35
Expedição de tipo de documento.
27/09/2024, 11:34
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 11:34
Ato ordinatório praticado
20/09/2024, 07:09
Transitado em Julgado em data
19/09/2024, 06:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ismail Alves Ferreira - Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806095-46.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 182/185 e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Por conseguinte, homologo também o pedido (tácito) de desistência do recurso de apelação interposto de apelação pelas partes, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Custas a cargo do réu, conforme acordo (fl. 183), uma vez que não ficará dispensado do devido recolhimento. Sem honorários, vez que estes já integram o acordo (fl. 182). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que homologo a renúncia ao prazo recursal, conforme acordo (fl. 183). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
10/09/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024, 20:40
Ato ordinatório praticado
09/09/2024, 07:48
Juntada de Petição de tipo
06/09/2024, 19:31
Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 09:29
Juntada de Petição de tipo
02/09/2024, 20:17
Recebidos os autos
30/08/2024, 11:21
Expedição de tipo de documento.
30/08/2024, 11:21
Homologada a Transação
30/08/2024, 11:21
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 11:21
Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024, 11:34
Juntada de Petição de tipo
23/08/2024, 21:01
Juntada de Petição de tipo
22/08/2024, 15:14
Juntada de Petição de tipo
15/08/2024, 15:11
Ato ordinatório praticado
01/08/2024, 06:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ismail Alves Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - Ficam as partes devidamente intimadas a apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806095-46.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -
01/08/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024, 20:31
Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 07:48
Ato ordinatório praticado
30/07/2024, 10:04
Juntada de Petição de tipo
23/07/2024, 10:44
Juntada de Petição de tipo
09/07/2024, 19:32
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 06:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ismail Alves Ferreira - Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806095-46.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar nulidade das cobranças a título de Sebraseg- Clube de Beneficios LTDA relativamente à contratação dos serviços. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 25/25. b) condenar os requeridos solidariamente a restituição simples da quantia de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o respectivo desconto até a data da cessação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença; Face a sucumbência mínima, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Por fim, considerando a manifestação dos advogados constituídos pela parte requerida (fl. 133/146), intime-se-a pessoalmente acerca da presente sentença e para constituir outro patrono no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
02/07/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024, 20:38
Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 07:46
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 11:51
Recebidos os autos
17/06/2024, 15:04
Expedição de tipo de documento.
17/06/2024, 15:04
Ato ordinatório praticado
17/06/2024, 15:04
Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024, 15:04
Juntada de tipo de documento
03/06/2024, 12:06
Ato ordinatório praticado
16/05/2024, 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024, 08:00
Expedição de tipo de documento.
26/04/2024, 07:59
Juntada de tipo de documento
22/04/2024, 13:47
Juntada de Petição de tipo
17/04/2024, 15:08
Juntada de Petição de tipo
10/04/2024, 21:45
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 06:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024, 20:35
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 07:44
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 08:10
Juntada de Petição de tipo
31/03/2024, 22:30
Juntada de tipo de documento
26/03/2024, 11:55
Ato ordinatório praticado
20/03/2024, 07:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024, 20:35
Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 07:44
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 10:09
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 17:58
Juntada de Petição de tipo
13/03/2024, 19:32
Juntada de tipo de documento
08/03/2024, 08:09
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 17:52
Expedição de tipo de documento.
23/02/2024, 17:50
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 07:06
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024, 20:30
Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 07:42
Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 08:19
Juntada de Petição de tipo
08/02/2024, 12:02
Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023, 17:59
Recebidos os autos
30/11/2023, 17:59
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 03:43
Expedição de tipo de documento.
13/11/2023, 11:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2023, 11:19
Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023, 11:19
Distribuído por tipo
11/11/2023, 17:55
Documentos
Sentença
•
30/08/2024, 11:21
Sentença
•
17/06/2024, 15:04
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Sentença
•
30/08/2024, 11:21
Sentença
•
17/06/2024, 15:04
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Decisão
•
16/05/2024, 14:45
Interlocutória
•
30/11/2023, 17:59