Processo 0801086-69.2024.8.12.0018 - TJMS

Processo 0801086-69.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Apelado: João Pereira Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO QUE NÃO SE ATENTA AO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. MÉRITO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO (R$ 64,00 - SESSENTA E QUATRO REAIS). MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Acolhe-se parcialmente a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando observado que o recurso não se atenta aos comandos descritos na sentença. No caso, houve a determinação de restituição da quantia na forma simples, sendo que o apelo fundamentou equivocadamente ter ocorrido a determinação na forma dobrada, razão pela qual, nessa parte, não comporta ser conhecido. 2. Não há falar em reparação por dano moral, quando demonstrado que o autor não sofreu nenhum abalo psicológico de ordem significativa, considerando ter havido desconto de quantia ínfima a título de serviço não contratado, tratando-se, pois, na hipótese, de mero aborrecimento. 3. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801086-69.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Pereira - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801086-69.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a requerida Eagle Sociedade de Crédito S.A, relativamente à contratação denominada de "PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e, consequentemente, determinar a suspensão de quaisquer descontos e cobranças em conta bancária de titularidade da parte autora, em relação aos débitos discutidos nestes autos. Por conseguinte confirmo a liminar de fls. 22/23. b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Face a sucumbência mínima, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

02/07/2024, 00:00

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