Reintegração / Manutenção de Posse 0837346-02.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0837346-02.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0837346-02.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda., qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com pedido de reintegração de posse em face de Edilson Pereira da Silva e Erilene Nayara dos Santos Silva, também qualificado, sustentando que as partes firmaram o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição do lote de terreno sob o nº 04, da quadra 14, do loteamento Bela Laguna, nesta Cidade, de forma parcelada, no entanto o réu deixou de pagar o débito e foi constituído em mora e mesmo assim, permaneceu inerte. Postulou pela antecipação de tutela a sua reintegração na posse do imóvel. Ao final pede pela declaração de rescisão contratual. Decido o pedido de reintegração de posse. Os pressupostos exigidos para a concessão da tutela antecipada estão previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Assim, para sua concessão, cumpre verificar a presença no pedido inicial destes três elementos, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito deve ser apreciado em conjunto com a verossimilhança das alegações da parte, elemento este que se caracteriza por uma quase-certeza das afirmações feitas, não diferindo do antigo requisito da tutela antecipada do Código de Processo Civil de 73, que nas lições de Dinamarco: Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.” (A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 143). Desta forma, o que se deve aferir, no caso, é a concorrência da prova inequívoca que leve à probabilidade do direito. Neste diapasão, não é possível conceder-se a antecipação pleiteada, haja vista que em um juízo de cognição sumária, ao que me parece, o autor não demonstrou o periculum in mora, isto é, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso de direito por parte do réu ou sua defesa meramente protelatória. Cumpre observar que o autor postulou na inicial a condenação do réu ao pagamento de fruição de as demais despesas do imóvel enquanto permanecer na posse deste, assim, não se verifica a existência do requisito para concessão da medida, uma vez que se restar procedente seu pedido, o réu será condenado ao pagamento de tais verbas. Ademais, não há informação nos autos quanto a realização de benfeitorias, o que somente será possível analisar após a manifestação do réu. Desta forma, não há indícios quanto a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma presencial, conforme nova decisão do CNJ, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo. Cite-se o réu para que compareça ao ato acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Intimem-se e cumpra-se. ************ Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/10/2024 Hora 15:00 Local: CEJUSC-TJ Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.

11/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Juntada de tipo de documento

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