Cumprimento de sentença 0800580-52.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800580-52.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodomaq Construtora Ltda Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Apelado: Antônio Girelli Advogada: Gabriella Eller Marques Almeida (OAB: 19920/MS) Advogado: Letícia Eller Marques de Almeida (OAB: 26564/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA MONITÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEITADAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO ILÍQUIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO POSTERIORMENTE CEDIDO A TERCEIRO - ART. 700 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Assim, inexiste exigência no sentido de que a quantia em dinheiro pretendida seja, de imediato, líquida. O objetivo da ação monitória é, justamente, a constituição de um título executivo judicial, e este, ao final, poderá conter obrigação de pagar quantia em dinheiro líquida ou ilíquida, sendo que, no último caso, será realizada a sua liquidação, nos moldes dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, o fato de se tratar de quantia ilíquida não quer dizer que a obrigação de pagar não é dotada de certeza, o que revela a presença do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Há prova escrita, sem eficácia de título executivo, da existência do débito exigido pelo credor, e os documentos que acompanham a inicial são suficientes para demonstrar a evolução do débito e qual é a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o proveito econômico perseguido, conforme exige o art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, não há falar em ausência de documento hábil para a propositura da ação monitória, uma vez que a pretensão inicial está amparada em prova escrita e os documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a origem, a existência e a evolução do crédito perseguido. Preliminar rejeitada. O Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, em que o apelante figurou como contratante, e o Contrato de Cessão de Crédito, celebrado entre o advogado contratado (cedente) e o apelado (cessionário), são suficientes para comprovar, indene de dúvidas, que este é o atual titular do crédito cujo devedor é o apelante. Preliminar rejeitada. Perquirindo o inteiro teor da exordial, não se verificam vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, uma vez que restaram adequadamente atendidos os requisitos previstos no art. 700, §§ 2º e 3, do Código de Processo Civil. Ademais, não se está diante de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Consta no Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia que este abrange todos os serviços profissionais de advocacia prestados, administrativa ou judicialmente, pelo advogado em favor do apelante com o intuito de regularização deste junto ao Fisco Federal, inclusive com relação aos débitos eventualmente remanescentes após a intervenção do causídico nos processos judiciais que estavam em andamento na data da celebração do contrato. Diante disso, a contraprestação definida na cláusula terceira do contrato será calculada sobre os valores remidos em todos os procedimentos administrativos ou processos judiciais em que o referido advogado tenha atuado em favor apelante, bastando que sejam juntadas cópias destes, a fim de comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados - o que foi realizado. Preliminar rejeitada. Havendo prova de que o apelante contratou o advogado, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia que acompanha a inicial, e de que este lhe prestou serviços advocatícios nos processos indicados na exordial, haja vista as cópias extraídas destes processos, resta configurado o direito ao recebimento da contraprestação acordada contratualmente - sendo que, vale ressaltar, o respectivo crédito foi cedido ao apelado, por meio do Contrato de Cessão de Crédito acostado aos autos. Em se tratando de honorários advocatícios contratuais, o termo inicial da correção monetária deveria ser a data em que foi celebrado o contrato, uma vez que foi nesta oportunidade que o valor da verba foi arbitrado pelas partes. No entanto, não houve recurso do apelado - que seria a parte interessada para tanto - acerca deste ponto. Por consequência, a sentença, que fixou como termo inicial da correção monetária o vencimento da dívida, deve ser mantida, sendo que foi, inclusive, favorável ao apelante. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800580-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

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