Procedimento Comum Cível 0829807-53.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829807-53.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eric Moises Martir Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Apelado: Condominio Conjunto Residencial Ana Clara Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVER DE NÃO FAZER - PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COSTUME SUPERVENIENTE COM PERMISSÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 01. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 02. Ao se considerar a superação da cláusula limitadora do direito, mediante a permissão tácita dos condôminos possuírem animais, a restrição prevista em convenção de condomínio não se revela razoável e tampouco proporcional, diante da falta de demonstração de fatos concretos aptos a comprovarem que o animal do autor (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula restritiva e para não proibir os condôminos de passearem com seus animais de estimação na área comum, desde que estejam na coleira e seus proprietários providenciem a limpeza dos dejetos por eles causados. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829807-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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