Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800853-39.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 29.883,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 06:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:33

Prazo em Curso

30/01/2026, 13:57

Emissão da Relação

30/01/2026, 13:56

Prazo em Curso

21/11/2025, 13:47

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 18:19

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 06:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:33

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 07:42

Sentença

•13/12/2024, 16:56

30/01/2026, 13:57

Emissão da Relação

30/01/2026, 13:56

Prazo em Curso

21/11/2025, 13:47

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 18:19

Emissão da Relação

06/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 18:18

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 07:42

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/08/2025, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.

24/08/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:33

Prazo em Curso

21/08/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 15:21

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2025, 14:16

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:26

Prazo em Curso

12/02/2025, 09:42

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:35

Emissão da Relação

10/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

09/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anderson José Pereira - Sentença de f. 148-161: "(...) Intimação - ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0800853-39.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao pagamento de indenização por danos morais a fim de CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), que considero a data da prisão ilegal em 25/01/2023 (f. 60), e de correção monetária, a incidir a partir da presente sentença. Sobre o valor devido deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil). CONDENO-O ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame."

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:35

Prazo em Curso

13/12/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 17:22

Emissão da Relação

13/12/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:56

Registro de Sentença

13/12/2024, 16:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/12/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:00

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Alegações finais

23/07/2024, 16:20

Prazo em Curso

03/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:37:01, 2ª Vara Cível.

03/07/2024, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/07/2024, 13:10

Juntada de Mandado

03/07/2024, 12:43

Juntada de NULL

03/07/2024, 12:43

Juntada de Mandado

03/07/2024, 12:43

Juntada de NULL

03/07/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson José Pereira - Em atenção à petição de f. 112/113, intima-se o requerente para que recolha e comprove nos autos o valor referente a 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça devendo a guia e o boleto serem emitidos no Portal e-SAJ, no site www.tjms.jus.br, no link Serviços>custas processuais> custas de 1° grau> Diligências de Oficial de Justiça. Intimação - ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0800853-39.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:16

Prazo em Curso

01/07/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:37

Emissão da Relação

28/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:21

Juntada de NULL

10/05/2024, 13:18

Juntada de Mandado

10/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 16:21

Prazo em Curso

24/04/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 18:07

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:24

Prazo em Curso

17/04/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

15/04/2024, 16:08

Juntada de NULL

15/04/2024, 16:06

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:34

Prazo em Curso

11/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:42

Expedição em análise para assinatura

11/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 15:25

Emissão da Relação

11/04/2024, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

11/04/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 13:55

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 13:55

Conclusos para decisão

03/08/2023, 05:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:38

Prazo em Curso

12/07/2023, 05:37

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 14:00

Emissão da Relação

10/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2023, 18:37

Prazo em Curso

16/06/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:35

Emissão da Relação

14/06/2023, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 17:58

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:44

Expedição de Carta.

02/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 16:40

Recebida petição inicial

28/04/2023, 16:39

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:50

Prazo em Curso

29/03/2023, 04:47

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

27/03/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

24/03/2023, 08:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 22:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2023, 22:26

Informação do Sistema

10/03/2023, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/03/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 10:05

Interlocutória

•11/04/2024, 13:55

Despacho

•28/04/2023, 16:39

Despacho

•27/03/2023, 16:26