Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800804-96.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800804-96.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800804-96.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nely Moraes Dias - 1. O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução no montante de R$5.218,42 (fls. 191/196). Por sua vez, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo impugnante (fl. 207). 2. Deste modo, a planilha de cálculo apresentada atende aos critérios para condenações em face da Fazenda Pública, de modo que homologo os cálculos de fls. 197/198. 3. Considerando que acostado aos autos cópia do contrato, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do crédito pertencente à exequente, conforme convencionado (fls. 58/59). Esclareço que não é possível a expedição do ofício precatório ou da requisição para pagamento em separado de honorários contratuais, apenas para o caso de honorários de sucumbência, tal como regulamentado pela Portaria n. 03/2023 do TJMS (art. 21). 4. Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso I, do NCPC, expeça-se, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente para pagamento da condenação, em conformidade com o procedimento previsto na Portaria n. 03/2023 do TJMS, atentando-se para a prioridade do precatório por se tratar de verba de natureza alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais ao final. 5. Elabore-se a minuta do precatório, e antes do seu envio via SAPRE, intimem-se as partes acerca das informações inseridas no requisitório para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, §6º da Res. 303/2019 do CNJ) 6. Após, nada havendo, certifique-se o decurso do prazo e encaminhe-se o requisitório ao TJMS para pagamento.

02/07/2024, 00:00

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