Cumprimento de sentença 0802948-24.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2014

Valor da Causa

R$ 25.110,27

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JARBAS SOTERO PREBITZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

FÁBIO DE MATOS MORAES

OAB/MS 12917·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DALPÍAZ DIAS

OAB/MS 9108·CPF·Representa: Réu

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 15:31

Emissão da Relação

15/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:36

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

14/04/2026, 18:36

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2026, 18:34

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 15:07

Documento Digitalizado

13/04/2026, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 18:32

Todas as movimentações(231)

Manifestação do Ministério Público

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:32

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 17:55

Despacho

•30/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 15:31

Emissão da Relação

15/04/2026, 15:30

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:36

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

14/04/2026, 18:36

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2026, 18:34

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 15:07

Documento Digitalizado

13/04/2026, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:33

Prazo em Curso

19/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:28

Prazo em Curso

03/06/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:50

Emissão da Relação

12/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 18:56

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:56

Manifestação do Ministério Público

14/11/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 04:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:42

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:53

Juntada de NULL

16/10/2024, 16:58

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 18:52

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fabio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS) Processo 0802948-24.2014.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Estadual - Exectdo: Jarbas Sotero Prebitz - Ante a anuência do exequente, e tendo em vista o valor do débito (fl. 667), defiro o parcelamento do montante devido pelo executado a título de multa civil em 20 parcelas mensais, com correção pelo INPC, que corresponde a aproximadamente 20% dos rendimentos líquidos do executado. Intime-se o executado para iniciar os pagamentos, mediante depósito nos autos, em 5 dias.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

28/06/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 19:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:38

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2023, 18:16

Manifestação do Ministério Público

16/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 11:19

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:50

Emissão da Relação

17/02/2023, 19:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:19

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2022, 17:06

Evolução da Classe Processual

13/10/2022, 17:05

Manifestação do Ministério Público

29/09/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:57

Juntada de Ofício

08/09/2022, 14:46

Juntada de Ofício

08/09/2022, 14:46

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:47

Documento Digitalizado

13/05/2022, 19:08

Documento Digitalizado

13/05/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 08:50

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 19:09

Expedição de Carta.

08/02/2022, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:27

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

27/09/2021, 15:25

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

27/09/2021, 15:22

Prazo em Curso

18/08/2021, 14:07

Prazo em Curso

17/08/2021, 13:07

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

13/08/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 19:33

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2021, 18:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/06/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2020, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 02:30

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2019, 13:30

Juntada de Ofício

22/11/2019, 14:50

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

13/11/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2019, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2019, 14:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 19:29

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2019, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2019.

26/07/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/07/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 11:38

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 01:55

Prazo em Curso

11/06/2019, 13:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 08:31

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2019, 17:02

Emissão da Relação

07/06/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 19:24

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 19:24

Registro de Sentença

06/06/2019, 19:24

Julgado procedente o pedido

06/06/2019, 19:24

Conclusos para decisão

21/09/2018, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:15

Prazo em Curso

13/08/2018, 13:22

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 11:02

Emissão da Relação

01/08/2018, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 16:28

Processo saneado

23/07/2018, 16:28

Conclusos para decisão

08/05/2018, 13:02

Conclusos para decisão

07/05/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 18:29

Prazo em Curso

24/10/2017, 12:58

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2017, 11:42

Emissão da Relação

18/10/2017, 18:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2017, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 08:28

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 17:53

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 15:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 15:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

31/05/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2017, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 19:16

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2016, 11:24

Conclusos para decisão

07/11/2016, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2016.

07/11/2016, 15:01

Prazo em Curso

29/08/2016, 13:28

Juntada de NULL

29/08/2016, 13:24

Juntada de Mandado

29/08/2016, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 13:23

Prazo em Curso

24/09/2015, 18:28

Expedição de Mandado.

29/07/2015, 16:51

Expedição em análise para assinatura

29/07/2015, 15:47

Expedição em análise para assinatura

01/06/2015, 12:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 08:20

Manifestação do Ministério Público

24/04/2015, 08:20

Expedição em análise para assinatura

22/04/2015, 17:52

Autos preparados para expedição

22/04/2015, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2015, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2015, 17:10

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2015, 17:10

Conclusos para decisão

16/04/2015, 13:29

Manifestação do Ministério Público

23/03/2015, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2015, 18:20

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2015, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 18:49

Prazo em Curso

30/01/2015, 17:27

Expedição de Certidão.

30/01/2015, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2015, 16:12

Juntada de NULL

19/01/2015, 16:01

Juntada de Mandado

19/01/2015, 16:01

Juntada de Ofício

16/01/2015, 13:15

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 17:40

Manifestação do Ministério Público

04/11/2014, 18:43

Prazo em Curso

30/10/2014, 18:26

Expedição de Carta precatória.

30/10/2014, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2014, 17:07

Expedição de Mandado.

30/10/2014, 16:51

Expedição em análise para assinatura

30/10/2014, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2014, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2014, 15:08

Autos preparados para expedição

30/10/2014, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2014, 10:23

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2014, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2014, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2014, 17:09

Conclusos para decisão

17/10/2014, 18:01

Distribuído por sorteio

17/10/2014, 17:27

Despacho

•25/04/2024, 19:41

Despacho

•11/01/2023, 15:38

Despacho

•08/02/2022, 14:03

Despacho

•20/07/2021, 19:33

Acórdão

•30/06/2021, 17:40

Despacho

•30/06/2021, 17:40

Sentença

•06/06/2019, 19:24

Interlocutória

•23/07/2018, 16:28

Despacho

•15/02/2017, 19:16

Interlocutória

•22/04/2015, 17:10

Despacho

•23/10/2014, 17:09