Cumprimento de sentença 0810364-56.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 133.900,97

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:13

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/03/2026, 08:55

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 15:31

Proferida decisão interlocutória

06/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:35

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:13

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/03/2026, 08:55

Documento Digitalizado

13/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 15:31

Proferida decisão interlocutória

06/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:35

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:54

Emissão da Relação

28/07/2025, 16:50

Documento Digitalizado

20/07/2025, 19:44

Documento Digitalizado

20/07/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 16:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/06/2025, 16:09

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:22

Prazo em Curso

22/01/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0810364-56.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danyele dos Santos da Cunha - Ao exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 138, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

20/01/2025, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.

14/12/2024, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:06

Prazo em Curso

21/11/2024, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2024, 10:41

Prazo em Curso

30/10/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0810364-56.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danyele dos Santos da Cunha - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:02

Prazo em Curso

29/10/2024, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:58

Expedição de Carta.

28/10/2024, 14:12

Expedição em análise para assinatura

28/10/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/10/2024, 08:05

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 11:06

Prazo em Curso

09/10/2024, 17:53

Juntada de NULL

09/10/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 14:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2024, 14:41

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 18:21

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 17:38

Informação do Sistema

18/09/2024, 11:50

Apensado ao processo numero do processo

18/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 10:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2024, 15:08

Prazo em Curso

03/09/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Danyele dos Santos da Cunha - Réu: Centro Educacional Paulo Neto Ltda - Cepn - Intimação do(a) autor para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0810364-56.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:00

Emissão da Relação

02/09/2024, 07:45

Prazo em Curso

26/08/2024, 15:41

Documento Digitalizado

26/08/2024, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 15:34

Prazo em Curso

09/08/2024, 14:31

Expedição de Carta.

07/08/2024, 16:41

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 12:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:45

Transitado em Julgado em data

07/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Danyele dos Santos da Cunha - Réu: Centro Educacional Paulo Neto Ltda - Cepn - Do exposto, julgo procedente a ação para declarar a parte Requerida inadimplente, rescindir o contrato, condená-la à devolução do valor pago de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM (FGV) desde o desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, à partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, revertida em favor do Estado. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0810364-56.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Prazo em Curso

01/07/2024, 22:37

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

28/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:05

Registro de Sentença

11/06/2024, 16:05

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/06/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:21

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:51

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/10/2023, 14:29

CEJUSC - Conciliação não realizada

30/10/2023, 14:29

Prazo em Curso

27/10/2023, 12:18

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

25/10/2023, 14:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2023, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2023, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:44

Expedição de NULL.

06/10/2023, 15:42

Emissão da Relação

06/10/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:11

Conclusos para despacho

05/10/2023, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:48

Prazo em Curso

15/09/2023, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

14/09/2023, 17:33

Expedição de Carta.

14/09/2023, 17:30

Expedição de Carta.

14/09/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/09/2023, 17:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/09/2023, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 17:05

Juntada de Ofício

04/09/2023, 13:59

Prazo em Curso

04/09/2023, 13:18

Prazo em Curso

30/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:52

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

30/08/2023, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:13

Recebida petição inicial

28/08/2023, 14:12

Juntada de Ofício

23/08/2023, 16:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/08/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:37

Juntada de Ofício

04/08/2023, 18:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 16:47

Decisão de Cancelamento da distribuição

18/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão

12/07/2023, 21:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:33

Informação do Sistema

10/05/2023, 11:46

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

28/04/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

15/02/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 14:38

Recebida petição inicial

30/01/2023, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 04:04

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:55

Informação do Sistema

13/12/2022, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 16:35

Documentos

Interlocutória

•06/02/2026, 15:31

Interlocutória

•16/06/2025, 16:09

Interlocutória

•30/09/2024, 14:41

Sentença

•11/06/2024, 16:05

Despacho

•06/10/2023, 14:11

Despacho

•14/09/2023, 17:01

Despacho

•28/08/2023, 14:13

Interlocutória

•18/07/2023, 16:47

Despacho

•24/03/2023, 16:33

Despacho

•30/01/2023, 14:38