Agravo de Instrumento 1410676-75.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1410676-75.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 08:35

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 22:04

INCONSISTENTE

30/09/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Agravado: Milton Jorge Del Preto Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Pamela Batista Del Preto (OAB: 15624/MS) EMENTA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE EXERCIDA PELO EX-CASAL - DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS SOMENTE SOBRE O IMÓVEL OCUPADO PELA AGRAVANTE - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor provisório fixado a título de aluguel aproxima-se da renda apresentada pela agravante como pensionista. Frise-se que o agravado não apresentou contraminuta a fim de contrapor o alegado. 2. Segundo informa a própria agravante, o casal também possui outro imóvel em condomínio (atualmente ocupado pelo filho do casal), que possuiria valor equivalente, tendo manifestado abrir mão quanto ao direito de aluguel referente ao seu quinhão (no segundo imóvel) em favor do agravado, como forma de compensar possível prejuízo experimentado pelo agravado em relação ao imóvel ocupado pela recorrente. 3. Diante de tais circunstâncias, ao menos para fins de concessão da tutela de urgência, não se vislumbra um dos requisitos legais, qual seja, o perigo de dano. 4. Recurso conhecido e provido para o fim de reformar o capítulo da decisão agravada que fixou provisoriamente os aluguéis sobre o imóvel ocupado pela agravante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410676-75.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

26/09/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2024, 16:36

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/09/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/09/2024, 14:00

Documentos

Acórdão

•26/09/2024, 16:22

Interlocutória

•18/07/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Agravado: Milton Jorge Del Preto Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Advogado: Pamela Batista Del Preto (OAB: 15624/MS) EMENTA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE EXERCIDA PELO EX-CASAL - DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS SOMENTE SOBRE O IMÓVEL OCUPADO PELA AGRAVANTE - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor provisório fixado a título de aluguel aproxima-se da renda apresentada pela agravante como pensionista. Frise-se que o agravado não apresentou contraminuta a fim de contrapor o alegado. 2. Segundo informa a própria agravante, o casal também possui outro imóvel em condomínio (atualmente ocupado pelo filho do casal), que possuiria valor equivalente, tendo manifestado abrir mão quanto ao direito de aluguel referente ao seu quinhão (no segundo imóvel) em favor do agravado, como forma de compensar possível prejuízo experimentado pelo agravado em relação ao imóvel ocupado pela recorrente. 3. Diante de tais circunstâncias, ao menos para fins de concessão da tutela de urgência, não se vislumbra um dos requisitos legais, qual seja, o perigo de dano. 4. Recurso conhecido e provido para o fim de reformar o capítulo da decisão agravada que fixou provisoriamente os aluguéis sobre o imóvel ocupado pela agravante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410676-75.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

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