Cumprimento de sentença 0805938-64.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805938-64.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Sueli Benedita Marciano - Réu: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 205/212. "(...) Do exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica, referente as três transações realizadas no cartão de crédito da Requerente em 06/01/2023 no valor de R$ 9.080,00, 12/01/2023 no valor de R$ 2.750,00 e 14/02/2023 no valor de R$ 3.741,00; bem como, o empréstimo pessoal no importe de R$ 3.755,82; b) condenar a parte Requerida Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da Requerente Sueli Benedita Marciano, no valor de R$ 15.571,00, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte Requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, desde o início dos descontos até a cessação dos referidos descontos, referente ao contrato de empréstimo pessoal, o que deve ser comprovado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação do desconto, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença; d) condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0805938-64.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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