Procedimento Comum Cível 0800339-04.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800339-04.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elaine da Silva - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Diego de Souza Paes (OAB 12620/MS) Processo 0800339-04.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:51

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:02

Recebidos os autos

15/10/2024, 13:02

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Elaine da Silva Advogado: Diego de Souza Paes (OAB: 12620/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO. A responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no presente caso (cuidar da saúde e assistência pública). Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Responsabilidade pelo tratamento pleiteado configurada. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800339-04.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Elaine da Silva Advogado: Diego de Souza Paes (OAB: 12620/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800339-04.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Elaine da Silva Advogado: Diego de Souza Paes (OAB: 12620/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800339-04.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

21/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 18:41

Despacho

•12/03/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Elaine da Silva - Intimação à parte autora, do dispositivo da r. Sentença de p. 147/154: Intimação - ADV: Diego de Souza Paes (OAB 12620/MS) Processo 0800339-04.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a fornecer a requerente ELAINE DA SILVA, qualificada nos autos, atendimento multiprofisional domiciliar de Fisioterapia motora e respiratória, cama hospitalar, cadeira de rodas e banho, bem como os medicamentos Alopurinol, Sulfametoxazol 40mg + Trimetoprima 80mg, Aciclovir, Atenolol, Furosemida, sob pena de bloqueio de verbas públicas suficientes para o custeio do tratamento, confirmando-se a decisão concessiva da tutela provisória (f. 73/76), nos termos da fundamentação. Não há custas processuais (Lei Estadual 3.779/09, art. 24, inciso I). Face à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo e líquido, evidente que inferior a 500 (Estado) e 100 (Município) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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