Cumprimento de sentença 0807306-52.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807306-52.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0807306-52.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Wanderlei Moreira de Souza Júnior - 1. Não há amparo ao pedido do exequente para reserva de 50% dos valores devidos pelos 10% de Honorários Advocatícios previsto no art. 523, § 1º, do CPC. Em verdade o que pretende o exequente é se valer do presente Cumprimento de Sentença para recebimento de Honorários advocatícios, para criar uma nova execução de mesma finalidade. Ainda que seja patente a previsão de cobrança da multa e honorários no patamar de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação, sendo ainda desejável a cobrança do montante no mesmo procedimento, por integrar a quantia perseguida, não entendo possível o pleito de reserva de parte do valor bloqueado pelo SISBAJUD, a fim de fazer entender por 50% do valor devido ao patrono. Além disso, não é possível sequer compreender qual a base de cálculo utilizada para se chegar em tal percentual. Os valores bloqueados são para pagamento do montante demonstrado na cálculo de fls. 286, e corretamente atualizado à f. 302, sendo, em sua totalidade, devido ao exequente, Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul. Possível acerto entre o credor e seu advogado para repasses de quantias que entendam devidas, deve ser formalizado extrajudicialmente, caso assim entendam, firme ainda no fato de não haver outorga de poderes especiais de "receber e dar quitação", na procuração outorgada de fls. 265/266. Portando indefiro o pedido de reserva do valor de R$ 247,37 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), formulado às fls. 298/301. 2. No mais, diante da inércia do executado (f. 295), determino a expedição de alvará em favor do exequente, quanto à totalidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (Peças sigilosas fls. 1/8 juntadas em 28.06.2024), devidamente disponibilizados na subconta nº 807197, com a devida correção monetária, observados os dados bancários de APREMS, indicados à f. 298. 3. Defiro a expedição da certidão prevista no art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC. Caberá ao exequente a efetivação do protesto, conforme previsão legal. 4. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora de salário do executado, por haver neste momento medidas constritivas menos gravosas a sua esfera de direitos, tais como, bloqueio SISBAJUD na modalidade "teimosinha", penhora de veículo via RENAJUD, pesquisa de patrimônio via INFOJUD, sua intimação para indicar bens a penhora, entre outros, além do rol exposto no art. 835 do CPC. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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