Cumprimento de sentença 0808841-72.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808841-72.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wilma Aparecida da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Núcleo de Proteção e Credito Aos Servidores Publicos Advogado: Soraya Cardoso Santos Pires (OAB: 39874/DF) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Wilma Aparecida da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DESCONTO DE VALOR BAIXO - DANO PSÍQUICO MÍNIMO - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da constatação de que deixou de agir com zelo, não averiguando a autenticidade da suposta contratação, passando, automaticamente, a realizar os descontos em conta-bancária do consumidor. O desconto indevido em conta bancária do consumidor proveniente de serviço não contratado, gera a procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e devolução simples dos valores descontados. Não se vislumbrando que tenha a parte ré agido com má-fé, a restituição de parcelas deve se da na forma simples, e não em dobro. O desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Honorários advocatícios mantidos, em atenção aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808841-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negaram provimento ao recurso de Wilma Aparecida da Silva, nos termos do voto do Relator.

02/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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