Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0837090-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0837090-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: G Teles Loubet Ltda - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, G TELES LOUBET LTDA, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de recuperação judicial c/c revisional contratual c/c obrigação de fazer c/c pedido antecipada tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificados, pleiteando, em síntese, a repactuação das dívidas e a revisão de todos os empréstimos bancários dos contratos e portabilidade dos últimos 10 anos. Requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro. Ao final, apresentou os pedidos pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05. A Autora foi intimada para esclarecer se o presente feito é uma ação de recuperação judicial ou uma ação de repactuação de dívida (fl. 262), informado às fl. 265 que a presente ação é de repactuação de dívidas. O feito foi encaminhado a uma das Varas Cíveis da Capital, ocasião em que foi determinada a emenda da petição inicial (fl. 336/337). Em nova manifestação, a autora afirma seu interesse na continuidade do processo de recuperação judicial, razão pela qual o processo foi novamente encaminhado a este juízo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo a lei processual, considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando faltar causa de pedir (art. 330, § 1º, I, III, CPC). Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Destarte, quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa. No caso, a pretensão formulada pela autora não decorre dos fatos narrados, além de faltar a causa de pedir do processo recuperacional. A Lei 11.101/05 assim dispõe acerca dos requisitos da petição inicial do processo de recuperação judicial: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. É possível notar que a petição inicial não contém os requisitos exigidos no artigo supra. De igual modo, não está presente a causa de pedir de uma ação recuperacional, visto que a causa de pedir da recuperação judicial é a dificuldade financeira que uma empresa enfrenta para honrar suas dívidas e pagamentos, cujo processo permite as empresas reorganizarem suas dívidas e estrutura, evitando a falência. No caso, a causa de pedir trazida pela autora é totalmente diversa da prevista na LRF, conforme imagem abaixo (fl. 04). Verifica-se que a causa de pedir da autora é justamente a repactuação de suas dívidas, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), para que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial, de acordo com os artigos 104-A e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Nota-se uma clara disparidade entre a causa de pedir formulada pela autora e a causa de pedir do processo recuperacional. E não é só. Também pode ser observado que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, na medida em que os fatos e fundamentos da petição inicial dizem respeito a repactuação de dívidas, revisão contratual, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro, ao passo que os pedidos não são pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura. Na hipótese, de acordo com o explanado, a petição inicial não oferece subsídios para análise do pleito, razão pela qual não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial por inépcia. Posto isso, com base nos fundamentos expostos, indefiro a petição inicial, com base no artigo 330, I e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I do CPC. Custas, se houver, pela autora. P.R.I.C.

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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