Procedimento Comum Cível 0801569-75.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.471,80

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

08/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 07:40

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:53

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:51

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:18

Registro de Sentença

28/04/2026, 14:18

Julgado improcedente o pedido

28/04/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2026, 09:56

Todas as movimentações(173)

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

08/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 07:40

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 14:18

Despacho

•02/12/2025, 12:56

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:53

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:51

Emissão da Relação

30/04/2026, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:18

Registro de Sentença

28/04/2026, 14:18

Julgado improcedente o pedido

28/04/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2026, 09:56

Prazo em Curso

25/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:49

Prazo em Curso

03/03/2026, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2026 10:30:43, 2ª Vara.

03/03/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/01/2026, 08:28

Emissão da Relação

21/01/2026, 08:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2025, 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:53

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 12:35:21, 2ª Vara.

03/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2026 03:10:00, 2ª Vara.

03/12/2025, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:56

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:16

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

29/10/2025, 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 03:05:00, 2ª Vara.

04/08/2025, 12:03

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:19

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

12/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 05:08:59, 2ª Vara.

12/06/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:12

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:30:00, 2ª Vara.

05/05/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:34

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

11/04/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 14:59

Despacho Saneador

10/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:41

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

14/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS), Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

04/02/2025, 21:50

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:58

Emissão da Relação

03/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2024, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:56

Prazo em Curso

29/11/2024, 14:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2024, 14:21

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2024, 17:22

Documento Digitalizado

28/10/2024, 13:44

Documento Digitalizado

28/10/2024, 13:44

Documento Digitalizado

28/10/2024, 13:44

Documento Digitalizado

28/10/2024, 13:44

Documento Digitalizado

28/10/2024, 13:44

Juntada de NULL

28/10/2024, 13:44

Juntada de Mandado

28/10/2024, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação. Data: 28/11/2024 Hora 16:30. As partes poderão participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:05

Prazo em Curso

18/10/2024, 18:38

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 18:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2024, 18:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2024, 18:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2024, 18:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2024, 18:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2024, 18:31

Emissão da Relação

18/10/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 04:30:00, 2ª Vara.

18/10/2024, 18:30

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Assim sendo, Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a citação da parte requerida por intermédio de aplicativo de mensagens "whatsapp", cuja regularidade ficará condicionada à presença dos três elementos acima destacados, atestadas pelo(a) meirinho(a).

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 15:37

Emissão da Relação

27/09/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 18:18

Conclusos para despacho

20/09/2024, 20:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/09/2024, 19:01

JUÍZO - Conciliação não realizada

19/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Intimação à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a devolução do AR de fl. 47. Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:00

Emissão da Relação

10/09/2024, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Fica intimada a parte autora para comparecer na Sessão de Conciliação. Data: 19/09/2024 Hora 13:00. O autor poderá participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salasde Esperada Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:02

Prazo em Curso

20/08/2024, 18:44

Expedição de Carta.

20/08/2024, 18:43

Emissão da Relação

20/08/2024, 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/08/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:39

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 01:00:00, 2ª Vara.

20/08/2024, 18:39

Prazo em Curso

15/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Para o deferimento do pedido de f. 37-38, necessário que o autor traga aos autos elementos que comprovem, de forma irrefutável, que o número de telefone indicado pertence ao requerido a fim de evitar equívocos que possam gerar nulidade processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A citação é um dos meios de comunicação processual mais importante do processo, pois, através dela, o réu é chamado aos autos para o exercício de seu direito de defesa. Em recentes julgados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" (TJ-MG - AI: 10449755320238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, concedo prazo de 15 dias para que o autor comprove que o número de telefone indicado pertence ao requerido.

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:58

Emissão da Relação

13/08/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.

24/07/2024, 06:45

Prazo em Curso

12/07/2024, 20:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/07/2024, 19:58

JUÍZO - Conciliação não realizada

09/07/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Holsbach Santos - Réu: Carlos Henrique Faria Cota - Intimação à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a devolução dos ARs de fl. 32. Intimação - ADV: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB 15039/MS) Processo 0801569-75.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

28/06/2024, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:04

Prazo em Curso

05/06/2024, 19:13

Expedição de Carta.

05/06/2024, 19:13

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 18:20

Prazo em Curso

05/06/2024, 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2024, 17:59

Emissão da Relação

05/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 01:00:00, 2ª Vara.

05/06/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 16:00

Recebida petição inicial

05/06/2024, 16:00

Informação do Sistema

03/06/2024, 15:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2024, 15:25

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 14:05

Despacho

•12/06/2025, 16:14

Despacho

•30/04/2025, 09:34

Interlocutória

•10/04/2025, 14:59

Despacho

•23/09/2024, 18:18

Despacho

•08/08/2024, 15:05

Despacho

•05/06/2024, 16:00