Procedimento Comum Cível 0800711-17.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800711-17.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Inocencia Morales - Intimação - ADV: Bianca Nunes da Silva Caspers (OAB 26710/MS) Processo 0800711-17.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez intentada por Maria Inocencia Morales, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, objetivando a concessão dos benefícios narrados na inicial. Sustenta, que sempre exerceu a profissão de diarista de forma autônoma. Contudo, no ano de 2015 foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama Esquerda - Grau III, CI 10: C50.4, quando iniciou o tratamento junto ao Oncologista no Hospital do Câncer em Campo Grande - MS. Alega, que apesar do tratamento realizado no ano de 2015, em 2021 a mesma teve progressão da doença para Metástase Óssea. Aduz, que a doença reduziu, permanentemente, a capacidade laboral para a atividade habitual exercida de faxineira, bem como vinha recebendo auxílio-doença desde novembro de 2015 até setembro de 2016 pela neoplasia maligna da mama esquerda. Menciona, que com a progressão da doença em 2021 para Metástase Óssea efetuou novo pedido administrativo em 08 de julho de 2021 e vinha recebendo o benefício de auxílio-doença desde 05 de julho de 2021, sendo que fora cessado após realização médica para prorrogação em 24 de janeiro de 2023. Alega, que o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laboral. Por fim, requer a procedência da devida ação, diante da doença que lhe acomete. Com a inicial vieram os documentos fls. 15/35. Às fls. 38/40 foi concedido a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferido a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação às fls. 55/57, não tendo arguido preliminares, e pugnando pela improcedência da demanda. Réplica apresentada às fls. 91/93. Aberto o prazo para especificarem provas, a parte autora manifestou-se pela designação da perícia médica (fls. 98/99), por sua vez, a parte requerida permaneceu inerte (fl. 101). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: A capacidade laboral da Requerente. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção da prova pericial. Para a produção de prova pericial nomeio o(a) perito(a), Dr. Marcel Rizeti Barbosa - CRM 6847 MS. O expert designará o dia, a hora e o local da perícia, comunicando o juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para as partes serem intimadas. Deverá o perito entregar o laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme determina a Resolução 541/07, do Conselho Nacional da Justiça Federal em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único. Conforme dispõe o artigo 1º e parágrafos, da Lei 14.331/2022, o pagamento dos honorários adiantado pelo INSS. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Os quesitos formulados pela parte autora, já foram apresentados às fls. 98/99, devendo ser extraída cópia da mesma para instruir a elaboração do laudo pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, extraia-se cópias dos quesitos apresentados remetendos ao perito nomeado para confecção do laudo pericial. Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Às providências. Intimem-se. Maracaju/MS, na data registrada no sistema. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

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