Procedimento Comum Cível 0800091-02.2019.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800091-02.2019.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de parte

12/06/2025, 04:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 06:34

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:49

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 16:49

Homologada a Transação

12/05/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2025, 13:47

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:05

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Anne Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Embargante: Enedir Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Embargante: Everson Vargas Flores Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Embargante: Jakson Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Embargada: Georgea Rafaela da Silva Flores Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800091-02.2019.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Diante do exposto, na forma do art. 313, II, do CPC, determino o sobrestamento do processamento dos presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível, devendo o feito aguardar na Secretaria, até que o decurso do prazo para cumprimento do acordo juntado às fls. 60/61 (04/04/2025). Com o decurso do prazo, intimem-se as partes para comprovar o cumprimento do acordo ou manifestar interesse no prosseguimento do feito e, em seguida, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 16:49

Sentença

•27/06/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Georgea Rafaela da Silva Flores Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelada: Enedir Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Apelado: Everson Vargas Flores Advogada: Bruna Rafaella Lacerda Pazetto (OAB: 22571/MS) Apelado: Jakson Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Apelada: Anne Vargas Flores Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em que a apelante alega incapacidade parcial e temporária, bem como que foi induzida em erro substancial ao assinar a escritura pública de renúncia de herança, de modo que pretende sua anulação. O art. 227 da Constituição Federal estabelece a igualdade entre os filhos, e no caso, é incontroverso que a Apelante e os Apelados são filhos do autor da herança, de modo que todos os filhos fazem parte da legítima, regulada no art. 1.829 do Código Civil. A transmissão dos bens ocorre com a abertura da sucessão, em decorrência do princípio da saisine, instituto do direito sucessório previsto no Código Civil. De acordo com o art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, cabendo a cada herdeiro decidir se aceita ou renuncia a herança. A renúncia por consistir em ato solene de disposição de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e formalizada de acordo com os requisitos legais. Todavia, o atendimento dos requisitos de validade (art. 104 do CC), não é, por si só, impedimento ao reconhecimento do pedido de anulação, desde que fique provado que houve vício de consentimento, conforme dispõe o art. 171 do Código Civil O vício de consentimento resulta, caso comprovado, em anulação do ato, conforme dispõe o art. 138 do Código Civil: são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No presente caso, restou comprovado o erro substancial no ato de manifestação de vontade inserto no documento público, contrário à intenção da declarante, superando, assim, a presunção de veracidade, sendo de rigor a anulação do ato. Recurso conhecido e provido para declarar a anulação da escritura púbica de renúncia de quinhão hereditário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800091-02.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(182)