Processo 0801101-70.2012.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Processo 0801101-70.2012.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Schuster Junior (OAB 40191PR/) Processo 0801101-70.2012.8.12.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: ADM BRASIL LTDA. - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.736/751. Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora, para o fim de anular o crédito fiscal exigido no Auto de Lançamento e Imposição de Multa de nº 0016395. Em consequência, julgo extinta a execução fiscal em apenso, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno o embargado em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, honorários que são fixados considerando estes embargos e a execução fiscal em apenso. O proveito econômico é o valor do crédito anulado, devidamente atualizado, até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, porém com a limitação da correção à Taxa Selic, bem como excluída qualquer multa que ultrapasse 100%. Assim o faço para manter tratamento isonômico entre partes requerentes e Estado, pois a mesma limitação tem incidido em casos de condenação em favor do Estado. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, como a perícia e custas processuais. Sentença sujeita sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, §2º §3º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal apensa e arquivem-se os autos. Copie-se a presente sentença para a execução fiscal em apenso, lançando-se o julgamento para evitar pendência no sistema. P.R.I.

04/11/2024, 00:00