Execução Fiscal 0001252-84.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

R$ 17.004,37

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERAIDES PAULA DA SILVA

CPF

Reu

NEW TJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ERAIDES PAULA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/MS 9978·CPF·Representa: Réu

EDGAR LIRA TORRES

OAB/MS 13107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERAIDES PAULA DA SILVA

CPF

Reu

NEW TJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ERAIDES PAULA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROSANA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 03:59

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 17:54

Documento Digitalizado

27/02/2026, 15:37

Juntada de Mandado

27/02/2026, 15:37

Juntada de NULL

27/02/2026, 15:37

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:55

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:06

Todas as movimentações(323)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 03:59

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 15:06

Interlocutória

•29/06/2024, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 17:54

Documento Digitalizado

27/02/2026, 15:37

Juntada de Mandado

27/02/2026, 15:37

Juntada de NULL

27/02/2026, 15:37

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:55

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/09/2025, 18:26

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:36

Juntada de NULL

27/08/2025, 15:46

Prazo em Curso

04/07/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 13:29

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 12:56

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 09:58

Juntada de NULL

03/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:58

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 18:36

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2024, 15:59

Documento Digitalizado

10/10/2024, 15:59

Prazo em Curso

08/10/2024, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2024, 15:46

Documento Digitalizado

08/10/2024, 15:45

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:04

Expedição de NULL.

20/09/2024, 14:04

Expedição de NULL.

20/09/2024, 14:03

Expedição em análise para assinatura

17/09/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:21

Prazo em Curso

03/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), ANA LÍGIA RIBEIRO (OAB 78723/SP) Processo 0001252-84.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: New TJ Comércio e Representações Ltda, Teodoro Cândido de Oliveira Júnior - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 07:21

Emissão da Relação

01/07/2024, 07:19

Proferida decisão interlocutória

29/06/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:09

Juntada de NULL

19/03/2024, 17:33

Prazo em Curso

16/01/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 10:16

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:54

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2023, 10:23

Expedição de Carta.

26/05/2023, 19:00

Expedição de Carta.

26/05/2023, 18:57

Expedição em análise para assinatura

19/07/2022, 17:42

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 16:47

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 17:23

Juntada de NULL

25/02/2022, 17:19

Juntada de Mandado

25/02/2022, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:34

Prazo em Curso

15/07/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 03:19

Prazo em Curso

27/05/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/05/2021, 00:47

Prazo em Curso

24/02/2021, 16:20

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 01:44

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 16:13

Documento Digitalizado

03/12/2019, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2019, 17:41

Prazo em Curso

13/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:58

Prazo em Curso

13/11/2019, 14:51

Expedição de Carta.

12/09/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:38

Conclusos para despacho

18/09/2018, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2018, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 08:10

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 17:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2017, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2017, 13:37

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 13:35

Prazo em Curso

14/12/2016, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2016, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2016, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 09:48

Conclusos para despacho

10/02/2015, 15:55

Conclusos para despacho

10/02/2015, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 15:54

Documento Digitalizado

10/02/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 15:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2015, 17:44

Expedição de Carta.

23/01/2015, 12:59

Publicado ato_publicado em 19/01/2015.

19/01/2015, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2015, 17:04

Emissão da Relação

13/01/2015, 13:14

Expedição em análise para assinatura

12/01/2015, 15:24

Expedição em análise para assinatura

12/01/2015, 15:24

Expedição de Certidão.

12/01/2015, 15:05

Processo convertido em eletrônico

09/01/2015, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2014, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2014, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 14:18

Autos preparados para juntada

28/05/2014, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2014, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2014, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2014, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

10/02/2014, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2014, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2014, 11:02

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

25/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

03/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Terceiro Interessado

22/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

21/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

21/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 12:00

Juntada de Ofício

07/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

28/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2010, 12:00

Juntada de Ofício

25/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

13/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

17/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

04/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

02/08/2010, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2010, 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2010, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

06/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

21/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

28/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

30/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

05/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

24/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2009.

22/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

02/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

22/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

30/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/12/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

11/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2007, 12:00

Conclusos

01/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/07/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/01/2007, 12:00

Conclusos

17/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/01/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 16:21

Despacho

•19/02/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:24

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:25

Despacho

•05/09/2016, 09:48

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Interlocutória

•19/12/2014, 13:23

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/11/2025, 15:06

Interlocutória

•29/06/2024, 06:53

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 16:21

Despacho

•19/02/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:24

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:25

Despacho

•05/09/2016, 09:48

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Interlocutória

•19/12/2014, 13:23

Interlocutória

•19/12/2014, 13:23

Interlocutória

•19/12/2014, 13:23

Interlocutória

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23

Despacho

•19/12/2014, 13:23