Procedimento Comum Cível 0801089-19.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801089-19.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:35

INCONSISTENTE

09/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:33

INCONSISTENTE

09/09/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Fabricio Fernando Graebin (OAB 23844/MS) Processo 0801089-19.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Sanches - Reqdo: Boa Vista Serviços S.A. - "Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento"

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:52

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:14

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ramão Sanches Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC projeta no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801089-19.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramão Sanches Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801089-19.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 15:22

Interlocutória

•14/11/2023, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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