Procedimento Comum Cível 0800247-96.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 15.338,50

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

SILAS DA SILVA URBIETA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO SANTANA

OAB/MS 13254·CPF·Representa: Autor

ADEMIR DE OLIVEIRA

OAB/MS 5425·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

12/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:19

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0800247-96.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silas da Silva Urbieta de Jesus - Exectdo: Município de Jaraguari - MS - Intime-se as partes do alvará expedido às f. 245.

11/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 09:19

Despacho

•20/08/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

12/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:19

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0800247-96.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silas da Silva Urbieta de Jesus - Exectdo: Município de Jaraguari - MS - Intime-se as partes do alvará expedido às f. 245.

11/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0800247-96.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silas da Silva Urbieta de Jesus - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.238-239.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0800247-96.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silas da Silva Urbieta de Jesus - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.232

23/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:17

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir de Oliveira (OAB 5425/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0800247-96.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silas da Silva Urbieta de Jesus - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo para pagamento da RPV, defiro o pedido de penhora on-line pleiteada à p. 217. Requisitei por meio do sistema SISBAJUD informações sobre ativos financeiros em nome do devedor, ordenando, desde logo, a indisponibildade destes (para saque e débitos). 2. Asim, verificando o suceso integral da solicitação de bloqueio de dinheiro existente em contas da parte executada, requisitei, através do próprio sistema, a transferência do valor bloqueado para a conta única do Tribunal de Justiça, na agência 1310 da Caixa Econômica Federal, conforme recibo em anexo. 3. Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 4. Em havendo manifestação da parte devedora sobre a quantia bloqueada nos autos, intime-se a exequente para, em igual prazo apresentar resposta. 5. Se houver inércia da parte devedora, converter-se-á a indisponibildade em penhora, sem a necesidade da lavratura de termo, e expeça-se alvará judicial para levantamento do valor em favor da exequente. Publique-se. Cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 08:48

Recebidos os autos

28/06/2024, 08:48

Decisão ou Despacho

28/06/2024, 08:48

Conclusos para despacho

22/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:33

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 13:25

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.

26/04/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:19

Recebidos os autos

09/01/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 01:12

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:10

Recebidos os autos

25/10/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 09:09

Conclusos para despacho

24/10/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.

18/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:48

Expedição de Carta.

24/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 18:10

Juntada de Ofício

03/04/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 18:52

Juntada de Informações

10/01/2023, 17:25

Juntada de Ofício

16/12/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 03:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:34

Expedição de Carta.

07/11/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2022.

28/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 19:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2022.

14/04/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 07:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 06:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 21:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 21:45

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 21:44

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:20

Recebidos os autos

28/05/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 09:57

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/02/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 06:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 06:47

Recebidos os autos

20/11/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 08:37

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:43

Recebidos os autos

16/11/2020, 16:28

Recebidos os autos

16/11/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2020, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 06:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2020.

19/03/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 08:46

Recebidos os autos

17/02/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 16:01

Julgado procedente o pedido

17/02/2020, 16:01

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 10:40

Recebidos os autos

05/08/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:21

Conclusos para despacho

02/08/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2019.

02/08/2019, 08:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 16:39

Expedição de Carta.

16/04/2019, 16:35

Recebidos os autos

12/04/2019, 18:10

Decisão ou Despacho

12/04/2019, 18:10

Conclusos para despacho

11/04/2019, 11:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 09:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 09:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

11/04/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 09:02

Interlocutória

•28/06/2024, 08:48

Despacho

•26/04/2024, 13:25

Despacho

•09/01/2024, 13:45

Despacho

•25/10/2023, 09:09

Despacho

•28/05/2021, 09:57

Despacho

•20/11/2020, 08:37

Sentença

•17/02/2020, 16:01

Despacho

•05/08/2019, 16:21

Interlocutória

•12/04/2019, 18:10