Procedimento Comum Cível 0800265-35.2016.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800265-35.2016.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heitor Miranda Guimaraes (OAB 9059/MS), Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0800265-35.2016.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Zorzo - Reqda: Marilda dos Anjos - O espólio de Paulo Roberto Zorzo, representado pela inventariante Raquel Bruno Rodrigues, apresentou exceção de impedimento/suspeição deste magistrado, afirmando que existe parentesco por afinidade com os herdeiros do espólio de Paulo Roberto Zorzo, filhos da requerente Marilda dos Anjos. Colacionou imagens extraídas de redes sociais em que este magistrado aparece em fotografia, com diversas outras pessoas, dentre os quais os citados herdeiros. Ressaltou que houve declaração de suspeição nos autos n.º 0800232-62.2021.8.12.0054, inventário do Sr. Paulo Roberto Zorzo, além de outros em que o espólio figura como parte. De início, destaco que as declarações de impedimento deste magistrado em outros feitos ocorreram pelo envolvimento direto da esfera jurídica e/ou patrimonial de Valdir José Zorzo, genitor de Paulo Roberto Zorzo, aqui substituído por seu espólio, com determinações de bloqueios e pagamentos em nome daquele. Todavia, melhor analisando o teor do art. 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenho que razão assiste à peticionante. Isto porque, em que pese não haja nenhum tipo de relacionamento deste juiz com os herdeiros do espólio, alguns dos quais sequer conhecia antes do evento destacado na petição, a união estável mantida entre o Sr. Valdir José Zorzo e a sogra deste magistrado, Raquel Rodrigues Alves de Melo, impõe o impedimento da atuação no autos. Apesar disso, nada justifica a manutenção nos autos públicos das imagens, ainda que extraída de redes sociais (perfis abertos ou não) em que aprecem este Magistrado, sua esposa e seus filhos menores, estes sem nenhum tipo de desfoque. Por esta razão, incluo, neste ato, sigilo externo à petição de p. 350-361. E assim, nos termos do art. 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço o meu impedimento para atuar no presente feito. Remeta-se ao MM. Juiz de Direito substituto legal. Sem prejuízo, encaminhe-se ofício ao Conselho Superior da Magistratura, com cópia desta decisão, conforme dispõe o art. 45, inciso VII, da Lei n.º 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul).

02/07/2024, 00:00

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