Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800193-55.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.613,54

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de parte

28/04/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 02:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 13:23

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coronel Sapucaia Apelada: Ana Carolina Pires Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800193-55.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

06/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 10:55

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2025, 10:55

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2025, 10:54

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de parte

28/04/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

21/04/2025, 02:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:16

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:44

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 13:23

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:26

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coronel Sapucaia Apelada: Ana Carolina Pires Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800193-55.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

06/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 10:55

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2025, 10:55

Remetidos os Autos para destino.

31/01/2025, 10:54

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:24

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800193-55.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Ana Carolina Pires - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que tome ciência do Recurso Inominado de fls. 120-131 e caso queira apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 21:40

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2024, 08:38

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 09:11

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800193-55.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Ana Carolina Pires - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Ana Carolina Pires em desfavor do Município de Coronel Sapucaia, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fl.13-48), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2024, 21:55

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:52

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 09:51

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 15:22

Homologada a Transação

14/10/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2024, 13:23

Expedição de tipo de documento.

13/08/2024, 13:20

Expedição de tipo de documento.

14/07/2024, 01:48

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800193-55.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Ana Carolina Pires - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como especificar as provas que eventualmente pretende produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 15:18

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 02:21

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:12

Retificação de Classe Processual

29/05/2024, 07:08

Recebidos os autos

27/05/2024, 09:48

Determinada Requisição de Informações

27/05/2024, 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:10

Distribuído por tipo

23/05/2024, 14:55

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 09:51

Sentença

•14/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 07:12

Despacho

•27/05/2024, 09:48