Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800206-54.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.099,97

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:49

Prazo em Curso

09/01/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:11

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 13:51

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 12:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2025, 12:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jessica Jardim Almeida Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800206-54.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 10:07

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 14:49

Prazo em Curso

09/01/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:12

Documentos

Despacho

•10/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:11

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 13:51

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 12:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2025, 12:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jessica Jardim Almeida Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800206-54.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:18

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 08:20

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800206-54.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Jessica Jardim Almeida - Sentença: "Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA JARDIM ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA MS, para o fim: RECONHECER como prescritos os valores pleiteados anteriores a 27.05.2019. CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 27.05.2019, a serem apurados mediante simples cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema."

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:59

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

04/11/2024, 09:41

Expedição de NULL.

15/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2024, 15:22

Registro de Sentença

14/10/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2024, 15:57

Prazo em Curso

02/07/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800206-54.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Jessica Jardim Almeida - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como especificar as provas que eventualmente pretende produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 12:49

Emissão da Relação

07/06/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:47

Expedição de Carta.

03/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:32

Retificação de Classe Processual

03/06/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 12:45

Recebida petição inicial

29/05/2024, 12:45

Informação do Sistema

27/05/2024, 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2024, 18:10

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 09:52

Sentença

•14/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:32

Despacho

•29/05/2024, 12:45