Cumprimento de sentença 0800104-44.2022.8.12.0109 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800104-44.2022.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Diozer Diniz Marques - Réu: Moises Nunes Moraes - Ficam as intimadas da decisão de pág. 65-66, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Infelizmente, o processo padece de nulidade insanável. Deferido o adiamento da audiência, somente o Dr. Advogado do réu foi intimado da redesignação (f. 57-8); ele, não. Entretanto, "diante das consequências gravosas geradas pela ausência injustificada do demandante a qualquer das audiências designadas, bem como os objetivos que visa alcançar com o pessoal comparecimento das partes nesses atos, exige-se do Juízo a notificação pessoal das partes litigantes, independentemente da notificação dos advogados eventualmente constituídos" (cf. TJCE - RI n. 0050553-03-2020.8.06.0133; Rel. Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES; j. 24-6-21). Logo, ao contrário do que pareceu ao autor e à Sra. Juíza Leiga, o processo não está pronto para julgamento. Já se decidiu: "(...) 1. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a presença do demandado nas audiências de conciliação e instrução e julgamento, pena de operarem-se os efeitos da revelia, em razão do que, em virtude das graves consequências de natureza processual decorrentes de eventual ausência, deve o dirigente processual ter especial atenção na verificação da regularidade de sua intimação, à qual, por imposição legal, deve obedecer a forma prevista para citação (arts. 19 e 20 da Lei n. 9.099/95). (...) 3. Neste contexto, a aplicação dos efeitos da revelia, sem a prévia e regular intimação da parte para comparecimento ao ato, consubstancia flagrante vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e caracteriza cerceamento de defesa. 4. Verificada a ausência de regular intimação da parte demandada para o ato, o reconhecimento da nulidade da audiência e dos atos processuais subsequentes é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com nova designação de audiência de conciliação, com nova designação de audiência de conciliação, mantida a tutela, até o julgamento de mérito (...)" (cf. TJGO; RI n. 5256265-05.2013.8.09.0055; Rel. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI; 4ª Turma Recursal; pub. 12-4-19). É o caso dos autos. Dito isso, declaro, de ofício, a nulidade da audiência (f. 61-2). II - Designe-se outra. Com urgência. III - Intimem-se. Campo Grande, 4 de junho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito; bem como da audiência UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento - designada para o dia 20/09/2024 às16:45"". NADA MAIS. Intimação - ADV: Vagner Batista de Souza (OAB 13441B/MS), Juliano Costa da Silva (OAB 16341/MS), Tertuliano Marcial de Queiroz (OAB 85999/SP) Processo 0800104-44.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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