Execução de Título Extrajudicial 0834653-60.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0834653-60.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lécio Gavinha Lopes Júnior (OAB 5570/MS), Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS) Processo 0834653-60.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tendencia Informações e Sistemas Ltda (Rede Tendencia) - Exectda: Edilaine de Lima Fuzeti Oliveira - Decisão de fl. 525/526: (...) Chamo o feito à ordem. Conforme relatado, à f. 479, presumiu-se válida a intimação de f. 477, com fulcro no art. 274, § único do CPC, sendo certificado o decurso do prazo para a executada impugnar a penhora (f. 480). Não obstante, é certo que a certidão do oficial de justiça de f. 477 não era referente à intimação da executada, mas sim, de seu ex-cônjuge (Silvio Francelino de Oliveira - mandado de f. 476), tanto que foi dirigida a endereço diverso do qual a executada foi inicialmente citada (f. 255). Ressalta-se, nesse sentido, que sequer houve a juntada da certidão referente à intimação da executada sobre a penhora nos autos, não havendo que se falar em aplicação do art. 274, § único do CPC, tampouco em decurso do prazo para impugnação à penhora. Deste modo, revejo o "item 3" da decisão de f. 479 e determino a nova expedição de carta precatória à Comarca de Barretos/SP, ao endereço de citação da executada (Rua 24, s/n, esquina com a Av. 39, Barretos/SP, conforme f. 255), para que tome ciência das penhoras de f. 316/317, sobre as quais caberá impugnação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 847 do CPC. No mesmo mandado, deverá constar o prazo de 05 (cinco dias) para a executada se manifestar sobre as avaliações de f. 505, f. 508, f. 513 e f. 515, nos termos do art. 872, §2º do CPC. Por fim, considerando-se que ainda não houve o decurso do prazo para impugnação à penhora e avaliação, não há que se falar em continuidade dos atos expropriatórios sobre os imóveis penhorados, conforme requerido pela exequente à f. 524, os quais ficam suspensos por força desta decisão.

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

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Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Expedição de Carta precatória.

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