Execução de Título Extrajudicial 0814431-20.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814431-20.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0814431-20.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Rui Pimentel Ii - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15). Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito. Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: (a) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias; (b) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada dos documentos pontuados no item (a). Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo"

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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