Cumprimento de sentença 0803227-68.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.396,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:02

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0803227-68.2018.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90. Sem custas e honorários. PR.I. Após, arquive-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:18

Emissão da Relação

07/02/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/02/2025, 14:05

Registro de Sentença

03/02/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:21

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:08

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:02

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0803227-68.2018.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90. Sem custas e honorários. PR.I. Após, arquive-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:18

Emissão da Relação

07/02/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/02/2025, 14:05

Registro de Sentença

03/02/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:21

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:26

Prazo em Curso

13/11/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0803227-68.2018.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de pág. 193.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/11/2024, 18:33

Juntada de NULL

11/11/2024, 18:32

Prazo em Curso

08/10/2024, 18:32

Expedição de Mandado.

14/09/2024, 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 09:51

Prazo em Curso

08/07/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0803227-68.2018.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

28/06/2024, 17:34

Juntada de NULL

28/06/2024, 17:33

Prazo em Curso

05/04/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 22:32

Prazo em Curso

14/02/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 07:54

Emissão da Relação

10/02/2023, 15:17

Juntada de Informações

10/02/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 16:01

Proferida decisão interlocutória

29/03/2022, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 18:17

Prazo em Curso

21/09/2021, 14:51

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:31

Emissão da Relação

17/09/2021, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 21:22

Juntada de Informações

30/08/2021, 21:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 21:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 21:22

Despacho Saneador

30/08/2021, 21:21

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:40

Conclusos para decisão

24/06/2021, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 20:06

Prazo em Curso

14/05/2021, 10:11

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:04

Emissão da Relação

10/05/2021, 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2021.

10/05/2021, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2021, 17:24

Prazo em Curso

15/03/2021, 16:55

Documento Digitalizado

15/03/2021, 16:46

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 10:53

Prazo em Curso

30/11/2020, 18:09

Expedição de Carta.

30/11/2020, 18:08

Autos preparados para expedição

19/11/2020, 09:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/11/2020, 08:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/11/2020, 19:19

Transitado em Julgado em data

13/11/2020, 10:12

Prazo em Curso

22/10/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 22:54

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 08:03

Emissão da Relação

19/10/2020, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:27

Registro de Sentença

15/10/2020, 14:27

Julgado procedente o pedido

15/10/2020, 14:27

Conclusos para decisão

14/10/2020, 18:44

Juntada de Carta precatória

14/10/2020, 18:42

Expedição de Ofício.

24/09/2020, 16:37

Documento Digitalizado

24/09/2020, 16:33

Juntada de Informações

24/09/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 11:41

Outras Decisões

22/09/2020, 11:41

Conclusos para decisão

03/09/2020, 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/09/2020, 19:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 08:24

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2020, 07:52

Emissão da Relação

18/08/2020, 18:47

Prazo em Curso

19/06/2020, 17:45

Documento Digitalizado

19/06/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 19:26

Expedição de Carta precatória.

18/05/2020, 13:48

Prazo em Curso

15/05/2020, 19:05

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/05/2020, 17:02

Emissão da Relação

07/05/2020, 17:01

Documento Digitalizado

07/05/2020, 16:58

Expedição de Ofício.

07/05/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2020 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

07/05/2020, 16:11

Juntada de Ofício

02/04/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:39

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2020, 12:45

Emissão da Relação

12/03/2020, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 15:10

Conclusos para despacho

20/02/2020, 17:16

Documento Digitalizado

20/02/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:42

Juntada de Ofício

16/09/2019, 17:33

Prazo em Curso

10/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 15:37

Documento Digitalizado

02/09/2019, 16:53

Expedição de Carta precatória.

22/08/2019, 10:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2019, 09:45

Emissão da Relação

20/08/2019, 09:11

Expedição em análise para assinatura

19/08/2019, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2019, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2019, 13:51

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:36

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2019 02:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/08/2019, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:42

Conclusos para despacho

16/07/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 09:23

Prazo em Curso

10/07/2019, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2019.

10/07/2019, 10:52

Prazo em Curso

03/07/2019, 11:39

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 08:51

Emissão da Relação

25/06/2019, 09:11

Juntada de Carta precatória

19/06/2019, 16:31

Prazo em Curso

06/06/2019, 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/06/2019, 13:44

Prazo em Curso

06/06/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:52

Prazo em Curso

03/05/2019, 14:08

Documento Digitalizado

03/05/2019, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2019, 12:20

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 23:01

Expedição de Carta precatória.

29/04/2019, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 08:32

Emissão da Relação

26/04/2019, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2019, 11:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/03/2019, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2019, 07:35

Autos preparados para expedição

14/03/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2019 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

14/03/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2019, 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2019, 15:04

Expedição de Carta.

23/01/2019, 15:03

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 16:25

Autos preparados para expedição

10/01/2019, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2019, 10:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/12/2018, 13:56

Publicado ato_publicado em 18/12/2018.

18/12/2018, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2018, 13:33

Emissão da Relação

18/12/2018, 12:21

Expedição de Carta.

18/12/2018, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2018, 11:30

Expedição de Carta.

18/12/2018, 11:21

Autos preparados para expedição

17/12/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 15:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2019 01:50:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/12/2018, 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 11:45

Juntada de NULL

12/12/2018, 15:13

Juntada de Mandado

12/12/2018, 15:13

Prazo em Curso

07/12/2018, 16:26

Expedição de Mandado.

05/12/2018, 14:54

Autos preparados para expedição

29/11/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2018 02:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

29/11/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 09:55

Juntada de NULL

28/11/2018, 13:32

Juntada de Mandado

28/11/2018, 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2018, 07:44

Prazo em Curso

17/10/2018, 14:47

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2018, 11:27

Emissão da Relação

16/10/2018, 11:23

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 10:20

Informação do Sistema

13/10/2018, 10:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/10/2018, 10:15

Autos preparados para expedição

08/10/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2018 03:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

08/10/2018, 14:17

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 07:43

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:05

Interlocutória

•29/03/2022, 16:01

Interlocutória

•30/08/2021, 21:22

Sentença

•15/10/2020, 14:27

Interlocutória

•22/09/2020, 11:41

Despacho

•11/03/2020, 15:10

Despacho

•15/08/2019, 16:42