Procedimento Comum Cível 0800608-65.2018.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800608-65.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS), Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB 25575/MS) Processo 0800608-65.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa da Silva - Reqdo: Jovino Camilo de Souza - Intimação das partes acerca do r despacho de f. 204/205: Para realização da perícia, NOMEIO como PERITO JUDICIAL a médica Drª IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected]. De acordo com o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes dispõem de 15 (quinze) dias para I-) arguirem o impedimento ou suspeição do perito; II-) indicarem assistente técnico; III-) apresentarem os quesitos. INTIME-SE o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Juntada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifeste acerca dos honorários e, havendo concordância, fica desde já homologado. Caso seja homologado, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe-se data para o ato, bem como cientifique-a que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, INTIME-SE a perita nomeada para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, VISTAS às partes, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Informamos que, os honorários periciais serão pagos ao perito por meio de Requisição de Pagamento de Valor (ROPV), conforme estabelecido no Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, em 17 de dezembro de 2020. Essa medida visa facilitar o recebimento dos honorários periciais e agilizar o pagamento, sem a necessidade de instauração de cumprimento de sentença pelo perito. CADASTRE-SE imediatamente o perito nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS), Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB 25575/MS) Processo 0800608-65.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Barbosa da Silva - Reqdo: Jovino Camilo de Souza - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 198/200: Vistos, etc. Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a ser declaradas. Conforme se extrai do presente caderno processual, em decorrência da existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte ré, este Juízo lhe concedeu prazo para juntar documentos aptos para demonstrar sua pobreza, mas tal demonstração não foi realizada de maneira efetiva. De acordo com o preceituado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, não basta a mera alegação de insuficiência de recursos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita. O texto constitucional exige a efetiva comprovação da situação de pobreza, sendo que tal prova não restou, sob nenhuma forma, demonstrada no presente caderno processual. Pois bem, no caso telado não há nos autos qualquer indício de que a parte ré não possa arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento ou da família, inclusive porquanto não quis cooperar com o Juízo para o esclarecimento da questão, deixando de se manifestar. Assim, fica atestado que a parte ré possui condições financeiras de suportar os encargos decorrentes do ajuizamento da presente demanda, tornando-se extremamente injusto e impertinente compara-la às pessoas efetivamente pobres, por não poderem pagar as custas e despesas processuais sem o efetivo prejuízo do próprio sustento ou da família. Por todas as razões acima explicitadas, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 A dinâmica do acidente ocorrido; 2.2 Se foi a parte ré que deu causa ao evento, iniciando conversão à esquerda e interceptando a trajetória da parte autora, em desrespeito à preferência desta última e em violação às normas de trânsito; 2.3 A eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima, caracterizada pela alta velocidade; 2.4 A extensão dos danos. 3-) Os meios de prova admitidos são: 3.1 Testemunhal; 3.2 Depoimento pessoal do réu; 3.3 Pericial médica. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373). 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade civil extracontratual da parte ré pelo evento danoso ocorrido. 6-) Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em relação à presente decisão. Finalmente, CONCLUSOS para agendamento da perícia e, posteriormente, da audiência de instrução e julgamento. Às providências.

02/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(18)