Procedimento Comum Cível 0800693-60.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800693-60.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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03/07/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maicon Jose Nocchi - Réu: Município de Chapadão do Sul - Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485, VIII, do CPC, extingo o processo sem julgamento de mérito homologando a desistência da ação. Levante-se eventual restrição/valor estabelecido nos autos. Desnecessária intimação (CPC, 200). Sem custas, conquanto haja previsão na Lei Estadual 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do TJMS), que o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição do processo, certo é que isso contraria jurisprudência do STJ, uma vez que não houve defesa. Arquivem-se. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800693-60.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:13

Transitado em Julgado em #{data}

18/06/2024, 12:18

Recebidos os autos

18/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:16

Extinto o processo por desistência

18/06/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:02

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:14

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 12:16

Despacho

•16/04/2024, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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