Cumprimento de sentença 0809643-70.2018.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809643-70.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0809643-70.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pasqualotto Confecções Ltda Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 215/216: Decido. 1. Da intimação para embargos à penhora: Se não houver Advogado da parte executada, constiuído nos autos, a intimação sobre a penhora deve se dar de forma pesoal. Ainda que seja obrigação da parte manter atualizado seu endereço nos autos, e que a intimação tenha sido enviada ao último domicílio informado, não se mostra pertinente o levantamento dos valores constritos no feito, uma vez que necesária a intimação da parte executada. Nese sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESOAL. DESNECESIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, § 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de tíulo extrajudicial ajuizada em 28/10/208, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/1/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expresamente os poderes para esa finalidade. 3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expresamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecesária a existência de procuração com poderes específicos para ese fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à posibildade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constiuído pode praticar todo e qualquer ato do proceso, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocoridas no curso do proceso, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constiuído nos autos. 5. Além diso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, § 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, § 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pesoal apenas para a hipótese de não haver procurador constiuído nos autos. 6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habiltado nos autos, não havendo, asim, nulidade a ser reconhecida. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1904872 PR 2020/029367-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021). Asim, indefere-se o pedido de convalidação da penhora. 2. Do pedido de penhora em nome da pesoa jurídica: Diferentemente do Micro Emprendedor Individual - MEI, onde o patrimônio da pesoa física se confunde com o da Jurídica, para que posam ser penhorados bens de Empresa que posui natureza jurídica de sociedade limitada (f. 150/151), se faz necesária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão por que indefere-se o pedido retro. 3. Do pedido de reiteração de penhora em nome da pesoa física: Para que sejam reiteradas as tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud e/ou por outros sistemas conveniados se faz necesária a comprovação, por parte do credor, de mudança da situação econômica da parte executada. Não fora o bastante, resalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabildade e a utildade da medida à efetividade do proceso. No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a). Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.09/195, a qual presupõe o esgotamento das dilgências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Asim, indefere-se o pedido retro e determina-se a intimação do credor para, no prazo de dez dias, indicar bens pasíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, com o consequente levantamento da penhora. I.C. ".

02/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

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Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(348)

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