Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800691-90.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 31.780,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

LENIR PEREIRA DE SOUZA DE SA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

VALMIR RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WESLEY ROBSON PELIZARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NATÁLIA APARECIDA ROSSI ARTICO

OAB/MS 16128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LENIR PEREIRA DE SOUZA DE SA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

VALMIR RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WESLEY ROBSON PELIZARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DE FATIMA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:17

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:27

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 18:44

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:03

Recebidos os autos

03/02/2025, 14:59

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 14:58

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:17

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:27

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:58

Interlocutória

•27/09/2024, 19:31

Juntada de tipo de documento

14/04/2025, 18:44

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:03

Recebidos os autos

03/02/2025, 14:59

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:58

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:12

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:52

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Pereira de Souza de Sá - Considerando a concordância do INSS, homologo o cálculo 121-5. Expeça-se ROPV de imediato e, tão logo depositados os valores, levante-os ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925..

01/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:12

Recebidos os autos

27/09/2024, 19:31

Decisão ou Despacho

27/09/2024, 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 09:47

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 17:18

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 02:24

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 12:02

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 16:07

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:44

Evolução da Classe Processual

01/08/2024, 18:59

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 01:21

Juntada de tipo de documento

26/07/2024, 18:03

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 14:01

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 14:01

Realizado cálculo de custas

22/07/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:42

Transitado em Julgado em data

22/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de tipo

18/07/2024, 12:01

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 01:40

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lenir Pereira de Souza de Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, reconhecendo o exercício da atividade rural nos períodos de 01/06/1980 - 01/05/1982; 01/01/1983 a 30/04/1988; 19/02/1992 - 01/08/2010. Intimação - ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:09

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:52

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 01:23

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:28

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos

04/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lenir Pereira de Souza de Sá - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial e reconhecendo o exercício de trabalho rural no período entre 1961 e 1985, que deve ser averbado e computado como serviço rural. Condeno, portanto, o INSS à implementação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo ou a calcular pelo INSS em favor do autor Lenir Pereira de Souza de Sá, desde a data do requerimento administrativo (14/12/2022), conforme Art. 49, II da Lei 8.213/91. Os benefícios vencidos devem ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, conforme tese firmada pelo STJ, e os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ. Deixo de remeter a presente a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção à regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Intimação - ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800691-90.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 15:08

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 14:19

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:48

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 17:48

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:48

de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 23:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 09:47

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 01:06

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:57

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:20

Outras Decisões

18/04/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 14:58

de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 14:58

de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 15:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:26

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:10

Determinada Requisição de Informações

11/04/2024, 16:10

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 15:39

de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2024, 13:05

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:13

Distribuído por tipo

08/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:44

Sentença

•04/07/2024, 15:28

Sentença

•25/06/2024, 17:48

Interlocutória

•18/04/2024, 16:20

Despacho

•11/04/2024, 16:10