Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.878,60
Órgão julgador
Vara Única
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Provisoramente
17/12/2024, 07:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - O Superior Tribunal de Justiça, no final de maio de 204, proferiu decisão de afetação de três recursos especiais (REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP) à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo como controvérsia no Tema 1264: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Conforme o disposto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a afetação dos referidos recursos pelo STJ determina a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tratem da mesma matéria, tanto na primeira quanto na segunda instância, além dos que se encontram na fase recursal, seja no STJ, seja nas instâncias inferiores. No caso dos autos, verifica-se que a matéria aqui debatida se subsume ao Tema 1264, haja vista que versa sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, sendo a questão idêntica àquela submetida à análise do STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, para garantir a uniformidade da jurisprudência e em observância à determinação do STJ, determino a suspensão do presente processo até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao desfecho do julgamento dos recursos afetados.
17/12/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.
16/12/2024, 21:26
Ato ordinatório praticado
16/12/2024, 08:09
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 10:34
Recebidos os autos
11/12/2024, 15:36
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/12/2024, 15:36
Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 01:56
Conclusos para julgamento
17/10/2024, 10:52
Conclusos para despacho
29/08/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 08:16
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 07:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimam-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias.
06/08/2024, 00:00
Documentos
Interlocutória
•11/12/2024, 15:36
Despacho
•22/03/2024, 16:39
17/12/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.
16/12/2024, 21:26
Ato ordinatório praticado
16/12/2024, 08:09
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 10:34
Recebidos os autos
11/12/2024, 15:36
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
11/12/2024, 15:36
Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 01:56
Conclusos para julgamento
17/10/2024, 10:52
Conclusos para despacho
29/08/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 08:16
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 07:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimam-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias.
06/08/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024, 21:30
Ato ordinatório praticado
05/08/2024, 08:11
Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 09:37
Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024, 06:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024, 17:36
Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 06:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0800215-46.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Moreira de Andrade - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 99/129.
02/07/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024, 21:33
Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 08:10
Ato ordinatório praticado
28/06/2024, 09:24
Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2024, 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 13:34
Juntada de Petição de Contestação
24/06/2024, 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024, 11:40
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024, 21:28
Ato ordinatório praticado
11/04/2024, 08:07
Ato ordinatório praticado
11/04/2024, 08:07
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 18:27
Expedição de Carta.
10/04/2024, 17:52
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:26
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 13:24
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 15:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/03/2024, 18:52
Recebidos os autos.
27/03/2024, 18:52
Ato ordinatório praticado
27/03/2024, 18:52
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 18:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 03:45:00, Vara Única.