Procedimento Comum Cível 0810104-10.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810104-10.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Residencial Albuquerque Ii Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Embargante: Edson Hernandes Pigosso Junior Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Embargado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Interessado: MS Instalações (Tiago dos Anjos Costa) Interessado: Tiago dos Anjos Costa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810104-10.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Residencial Albuquerque Ii Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Apelante: Edson Hernandes Pigosso Junior Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Interessado: MS Instalações (Tiago dos Anjos Costa) Interessado: Tiago dos Anjos Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PELO EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) À CONTA BANCÁRIA DIVERSA DE SUA VONTADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ao impugnar o benefício concedido ao autor já em fase recursal, a parte ré não trouxe qualquer demonstração de alteração da sua situação financeira nos autos, tratando-se, pois, até que se prove o contrário, de pessoa hipossuficiente. Ademais, de acordo com o artigo100doCPC, a oposição à concessão da gratuidade dejustiçadeve ser feita a tempo e modo, sob pena de ser reconhecida a ocorrência da preclusão. II - A instituição financeira que mantém sob sua responsabilidade a conta em que foram destinados os numerários enviados aos réus Tiago Costa e sua empresa MS Instalações, por força de equívoco dos autores, como bem concluiu o juízo a quo, não possuía prerrogativa legal pelas resoluções normativas que regem as transações bancárias, de retirar os valores que foram destinados pelo autor à declinada conta bancária. Neste contexto, não se vislumbra conduta culposa por parte do banco, não tendo participado ativamente da transação. Não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810104-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

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