Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821488-62.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821488-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - REEXAME DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE/CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO NOTADAMENTE INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR A DESPESA - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL - PROGRESSÃO VERTICAL - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/2020 - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, COM NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1. Não estão sujeitos a reexame as sentenças proferidas contra a fazenda pública contendo condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos para os municípios e 500 salários mínimos para o Estado ou capitais. Incabível o reexame de sentença na hipótese dos autos, em que a condenação imposta revela-se inferior ao valor de alçada. 2. O art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 377/2020, tratou especificamente do prazo para implementação do reposicionamento funcional (31 de dezembro de 2022), descumprido pela edilidade. Não bastasse isso, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (tema 1075) que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Não são aplicáveis, à espécie, as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, que vigoraram apenas até 2021. 3. A promoção vertical é tratada pelos arts. 25 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 377, de 07 de abril de 2020, que traz quantitativos específicos de vagas na carreira profissional e a previsão de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento. Contudo, a promoção depende de abertura de processo de promoção vertical, a ser realizado no prazo legal. 4. Reexame necessário não conhecido; recurso de apelação da defesa conhecido e não provido e recurso de apelação autoral conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0821488-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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