Apelação / Remessa Necessária 0845615-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 666.293,93

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

05/09/2025, 11:06

Recurso Eletrônico Baixado

05/09/2025, 11:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Todas as movimentações(145)

Certidão

05/09/2025, 11:06

Recurso Eletrônico Baixado

05/09/2025, 11:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 13:32

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:31

Guia de Recolhimento emitida

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 13:31

Juntada de Acórdão

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Documento Digitalizado

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:30

Processo Dependente Cadastrado

07/02/2025, 08:51

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2025, 12:04

Processo Dependente Cadastrado

25/09/2024, 10:41

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2024, 07:15

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2024, 07:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/08/2024, 01:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/08/2024, 01:25

Certidão

11/08/2024, 01:24

Incidente em Processamento

05/08/2024, 08:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2024, 22:07

Certidão

31/07/2024, 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/07/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 14:32

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2024, 01:14

Publicação

31/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/07/2024, 12:49

Julgamento Virtual Finalizado

30/07/2024, 11:03

Não-Provimento

30/07/2024, 11:03

Certidão de Publicação - DJE

18/07/2024, 02:50

Publicação

18/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2024, 11:01

Incluído em pauta para 17/07/2024 10:48:40 local.

17/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 02:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/07/2024, 01:02

Certidão

13/07/2024, 01:02

Certidão

02/07/2024, 01:10

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2024, 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

02/07/2024, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/07/2024, 01:09

Publicação

02/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2024, 09:16

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:12

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 09:12

Processo Cadastrado

01/07/2024, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 19:46

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 13:31

Despacho

•04/09/2025, 13:31

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2025, 13:30

Acórdão

•04/09/2025, 13:30

Acórdão

•30/07/2024, 11:03