Execução Fiscal 0911089-36.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 36.331,98

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ANGELO FRAGELLI (HERDEIROS)

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:43

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 11:20

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:17

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 13:00

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:34

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:46

Despacho

•09/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:43

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 11:20

Emissão da Relação

10/09/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:17

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 13:00

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 12:00

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Angelo Fragelli (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO OBRIGATÓRIO -PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal. A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a omissão Acórdão - Apelação Cível nº 0911089-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título, como no caso presente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Angelo Fragelli (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0911089-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Angelo Fragelli (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0911089-36.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 19:57

Prazo em Curso

26/06/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:58

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 09:36

Emissão da Relação

06/05/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2024, 17:55

Registro de Sentença

16/04/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:57

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 16:05

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 17:35

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:41

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:01

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 10:40

Extinta parcialmente a execução fiscal

21/06/2023, 10:40

Conclusos para decisão

28/11/2018, 16:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2018, 21:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2018.

19/11/2018, 22:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 00:02

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 09:39

Conclusos para decisão

23/04/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 07:50

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 14:35

Documento Digitalizado

09/03/2018, 13:57

Documento Digitalizado

09/03/2018, 13:57

Juntada de Mandado

09/03/2018, 13:57

Juntada de NULL

24/02/2018, 21:22

Prazo em Curso

09/03/2016, 17:51

Expedição de Mandado.

18/02/2016, 17:49

Despacho de recebimento da inicial

26/07/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/04/2010, 12:00

Despacho

•25/06/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 14:23

Sentença

•16/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:01

Interlocutória

•21/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:53

Despacho

•14/09/2018, 09:39

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 14:35

Despacho

•26/07/2010, 16:42