Procedimento Comum Cível 0801400-55.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:40

Realizado cálculo de custas

19/09/2024, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/09/2024, 07:12

Realizado cálculo de custas

13/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Pereira de Queiroz - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação para recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, da multa arbitrada às fls. 90 - 91. Guia disponibilizada às fls. 140 - 141. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0801400-55.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:06

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.423,32 Devedores - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0801400-55.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:00

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:40

Realizado cálculo de custas

19/09/2024, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/09/2024, 07:12

Realizado cálculo de custas

13/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Pereira de Queiroz - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação para recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, da multa arbitrada às fls. 90 - 91. Guia disponibilizada às fls. 140 - 141. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0801400-55.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:06

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.423,32 Devedores - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0801400-55.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:00

Realizado cálculo de custas

23/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:29

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:21

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:21

Transitado em Julgado em #{data}

12/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Pereira de Queiroz Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO QUE JÁ GEROU OUTRA INSCRIÇÃO QUE TAMBÉM JÁ FOI DISCUTIDA EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sendo a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes originada de contrato já sob discussão judicial anterior, inclusive tendo havido outro débito anterior dele advindo também inscrito no cadastro de inadimplentes, tem-se que a despeito da ausência de notificação prévia pela mantenedora do cadastro ser fato que gera dano moral, a ciência anterior do consumidor quanto a tal negócio e as repercussões negativas que poderia gerar reflete diretamente no montante a ser arbitrado, sendo pertinente que reflita tal circunstância. 2 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801400-55.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 18 de julho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Pereira de Queiroz Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801400-55.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a):

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Pereira de Queiroz Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801400-55.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/06/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de Apelação

05/03/2024, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:23

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:26

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/02/2024, 15:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/02/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 19:10

Expedição de Carta.

21/11/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 04:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

24/10/2023, 17:37

Recebidos os autos.

24/10/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 03:10:00, 1ª Vara.

18/10/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 22:35

Recebidos os autos

21/09/2023, 10:22

Decisão ou Despacho

21/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:11

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:49

INCONSISTENTE

14/09/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 19:02

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 18:25

Interlocutória

•21/09/2023, 10:22