Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0847920-55.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0847920-55.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 21:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:55

Prazo em Curso

23/01/2026, 18:34

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:10

Emissão da Relação

19/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 06:28

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 08:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2025, 19:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/12/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Meire Aparecida de Andrade Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0847920-55.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Meire Aparecida de Andrade Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Agravado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0847920-55.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Meire Aparecida de Andrade Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Recorrido: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Meire Aparecida de Andrade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0847920-55.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 10:31

Despacho

•15/12/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Meire Aparecida de Andrade Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc. Município: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA MATÉRIA FALTANTE NA FORMA DO ART. 1.013 DO CPC - ASTREINTE FIXADA PARA CASO DE NÃO RECADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS EM CONTINUAR COM O PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO MUNICÍPIO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - APELANTE QUE ANUIU COM CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE - MULTA INDEVIDA - CONVALIDAÇÃO DOS DESCONTOS - EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os arts. 141 e 492 do CPC positivam o princípio da adstrição (ou congruência), que impõe ao juiz o dever de decidir a lide nos limites propostos pelas partes, vedando-lhe proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como proferir condenações diversas da que lhe foi demandado. 2. Verificando-se que a sentença recorrida tratou de matéria estranha à lide, de ofício suscita-se e acolhe-se preliminar de nulidade parcial da sentença ante o julgamento extra petita. 3. A causa se encontra madura suficiente para o julgamento dessa matéria por esta Corte, tendo em vista que as questões pendentes envolvem estudo apenas da prova documental, daí ser possível a decisão diretamente por esta Corte, conforme art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. 4. Analisando-se a documentação acostada com a defesa é possível observar que a apelante, após término do prazo de recadastramento (ocorrido em 2018), continuou utilizando-se dos serviços médicos oferecido pelo plano de saúde e colocado a disposião pelo município. 5. Consequentemente, ainda que os requeridos tenham extrapolado os 08 meses impostos para cumprimento da liminar, diante do inequívoco interesse da apelante em continuar com o plano de saúde, acabou-se convalidando os descontos, o que, por linhas transversas, afasta aplicação das astreintes, uma vez que seu objetivo era evitar que após o prazo estipulado continuassem os descontos de forma indevida, o que somente se verificaria para aqueles segurados que efetivamente não continuassem utilizando-se do plano de saúde, o que não é o caso da apelante. Entendimento diverso implicaria em enriquecimento sem causa e desvirtuamento da penalidade imposta. 6. Sentença que acolheu a impugnação com a extinção do cumprimento de sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0847920-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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