Procedimento Comum Cível 0808547-61.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

IVANIR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FUNSAU - FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

KEILA REGINA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADRIANO NANTES PAIM

OAB/MS 17470·CPF·Representa: Autor

HEBERTY LUIS ALVES MARIETTI

OAB/MS 13484·CPF·Representa: Autor

ERALDO OLARTE DE SOUZA

OAB/MS 8426·CPF·Representa: Réu

EVERTON DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MS 14584·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

IVANIR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FUNSAU - FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

KEILA REGINA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELENIZE ROMAN DE ARRUDA CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

EUGENIO BERBET MARIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

GISLAYNE BUDIB POLETO

TESTEMUNHA_JUIZO

JONY AFONSO GONCALVES DOMINGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

DILMA CASTRO COSTA ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:29

Informação do Sistema

06/02/2026, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

06/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 03:44

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:48

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:04

Emissão da Relação

20/01/2026, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:10

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Processo Reativado

26/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:03

Todas as movimentações(406)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 16:29

Informação do Sistema

06/02/2026, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

06/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 03:44

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:48

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 17:02

Despacho

•27/01/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:04

Emissão da Relação

20/01/2026, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:10

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Processo Reativado

26/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 08:11

Prazo em Curso

11/03/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:26

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:19

Emissão da Relação

21/02/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 01:07

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:06

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/10/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ivanir Ferreira de Souza Advogado: Heberty Luis Alves Marietti (OAB: 13484/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DEASSÉDIOMORAL NO LOCAL DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6.º, DA CR) NÃO COMPROVADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade objetiva existirá se demonstrado, de forma inequívoca, a relação de causalidade entre o comportamento estatal e o dano, que só será excluído se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. In casu, não restando comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal para deflagrar a responsabilidade civil do ente público estadual, que, como é cediço, independe de dolo ou culpa, não há que se falar em indenização. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808547-61.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivanir Ferreira de Souza Advogado: Heberty Luis Alves Marietti (OAB: 13484/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808547-61.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

13/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivanir Ferreira de Souza Advogado: Heberty Luis Alves Marietti (OAB: 13484/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808547-61.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:50

Prazo em Curso

24/06/2024, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2024.

22/06/2024, 04:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 14:03

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2024, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Apelação

27/11/2023, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 04:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:48

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 13:27

Emissão da Relação

30/10/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 14:08

Despacho Saneador

03/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:44

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2022, 08:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 00:06

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 14:05

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 07:50

Emissão da Relação

10/05/2022, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:13

Registro de Sentença

10/05/2022, 16:13

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 02:32

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2021.

15/07/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 23:23

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 08:32

Emissão da Relação

30/03/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:20

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2021.

23/02/2021, 15:59

Documento Digitalizado

23/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:25

Documento Digitalizado

02/07/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 09:47

Prazo em Curso

29/06/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

28/06/2020, 00:49

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 21:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2020, 17:33

Emissão da Relação

18/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2020, 00:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2020, 03:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2020, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 19:20

Prazo em Curso

02/03/2020, 15:41

Documento Digitalizado

02/03/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

24/02/2020, 01:33

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 09:11

Documento Digitalizado

14/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 13:36

Emissão da Relação

14/02/2020, 13:35

Prazo em Curso

23/01/2020, 16:00

Expedição de Carta.

23/01/2020, 15:04

Expedição em análise para assinatura

23/01/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 13:05

Conclusos para despacho

22/01/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 22:20

Prazo em Curso

19/12/2019, 19:05

Documento Digitalizado

19/12/2019, 19:03

Documento Digitalizado

19/12/2019, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2019, 18:47

Processo Reativado

17/12/2019, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

15/12/2019, 01:45

Prazo em Curso

11/12/2019, 17:03

Expedição de Ofício.

10/12/2019, 18:08

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 17:27

Documento Digitalizado

09/12/2019, 18:57

Publicado ato_publicado em 07/12/2019.

07/12/2019, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2019, 08:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2019, 14:36

Emissão da Relação

05/12/2019, 14:34

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 16:42

Proferida decisão interlocutória

04/12/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 14:07

Documento Digitalizado

28/08/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:11

Conclusos para despacho

14/08/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 18:48

Prazo em Curso

09/08/2019, 18:35

Documento Digitalizado

09/08/2019, 18:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 17:12

Emissão da Relação

07/08/2019, 17:11

Documento Digitalizado

29/07/2019, 13:25

Documento Digitalizado

29/07/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2019, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 09:15

Juntada de Mandado

22/07/2019, 17:50

Juntada de NULL

22/07/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 01:05

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2019, 08:07

Prazo em Curso

12/07/2019, 15:16

Prazo em Curso

12/07/2019, 12:24

Prazo em Curso

12/07/2019, 12:24

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 12:15

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 12:15

Expedição em análise para assinatura

12/07/2019, 10:57

Prazo em Curso

12/07/2019, 10:29

Documento Digitalizado

12/07/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2019, 10:01

Emissão da Relação

12/07/2019, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2019, 14:20

Outras Decisões

08/07/2019, 14:19

Conclusos para despacho

03/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

25/05/2019, 02:09

Prazo em Curso

24/05/2019, 18:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 13:05

Emissão da Relação

22/05/2019, 14:58

Documento Digitalizado

22/05/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:56

Documento Digitalizado

21/05/2019, 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2019 05:21:46, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/05/2019, 17:21

Juntada de NULL

21/05/2019, 15:07

Juntada de Mandado

21/05/2019, 15:07

Documento Digitalizado

21/05/2019, 13:07

Juntada de NULL

21/05/2019, 13:07

Juntada de Mandado

21/05/2019, 13:07

Documento Digitalizado

17/05/2019, 13:47

Juntada de Mandado

17/05/2019, 13:46

Documento Digitalizado

15/05/2019, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2019, 16:11

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 15:13

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 15:13

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2019, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2019, 14:33

Concedida a Medida Liminar

15/05/2019, 14:33

Conclusos para despacho

15/05/2019, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 12:03

Juntada de Ofício

14/05/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 01:28

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2019, 16:53

Juntada de NULL

24/04/2019, 15:18

Juntada de Mandado

24/04/2019, 15:18

Documento Digitalizado

24/04/2019, 15:18

Juntada de NULL

24/04/2019, 15:17

Juntada de Mandado

24/04/2019, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 10:55

Juntada de NULL

15/04/2019, 16:39

Juntada de Mandado

15/04/2019, 16:38

Juntada de NULL

15/04/2019, 16:38

Juntada de Mandado

15/04/2019, 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2019, 14:36

Documento Digitalizado

09/04/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 21:16

Prazo em Curso

05/04/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/04/2019, 14:07

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 18:20

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 18:19

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 18:17

Expedição em análise para assinatura

03/04/2019, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 17:41

Prazo em Curso

01/04/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

31/03/2019, 01:19

Prazo em Curso

27/03/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 12:52

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 12:47

Expedição em análise para assinatura

26/03/2019, 18:42

Prazo em Curso

25/03/2019, 16:50

Documento Digitalizado

25/03/2019, 16:50

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2019, 17:09

Emissão da Relação

21/03/2019, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 15:06

Despacho Saneador

21/03/2019, 15:06

Conclusos para despacho

07/06/2017, 12:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 21:42

Expedição de Certidão.

04/06/2017, 08:24

Prazo em Curso

29/05/2017, 13:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2017, 15:29

Emissão da Relação

25/05/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 14:24

Conclusos para despacho

16/11/2016, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2016, 13:37

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2016, 20:48

Prazo em Curso

04/11/2016, 13:02

Publicado ato_publicado em 03/11/2016.

03/11/2016, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2016, 12:18

Emissão da Relação

01/11/2016, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2016, 10:48

Prazo em Curso

14/09/2016, 15:50

Juntada de NULL

14/09/2016, 15:48

Juntada de Mandado

14/09/2016, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:40

Prazo em Curso

02/09/2016, 16:22

Expedição de Mandado.

01/09/2016, 14:15

Expedição em análise para assinatura

30/08/2016, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2016.

30/08/2016, 16:10

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2016, 12:28

Prazo em Curso

01/07/2016, 16:51

Documento Digitalizado

01/07/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 16:46

Emissão da Relação

01/07/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 18:50

Registro de Sentença

22/06/2016, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2016, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2016, 18:50

Conclusos para despacho

15/04/2016, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2016, 14:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2016, 12:41

Prazo em Curso

12/04/2016, 13:52

Publicado ato_publicado em 11/04/2016.

11/04/2016, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2016, 12:27

Emissão da Relação

07/04/2016, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2016, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 17:59

Conclusos para despacho

06/11/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2015, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 08:24

Prazo em Curso

27/10/2015, 14:10

Publicado ato_publicado em 27/10/2015.

27/10/2015, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 11:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2015, 12:58

Emissão da Relação

23/10/2015, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2015, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 18:47

Conclusos para despacho

14/09/2015, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2015, 15:48

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2015, 20:16

Prazo em Curso

31/08/2015, 13:50

Publicado ato_publicado em 31/08/2015.

31/08/2015, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2015, 13:21

Emissão da Relação

25/08/2015, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2015, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 20:40

Conclusos para despacho

14/08/2015, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2015, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2015, 18:28

Prazo em Curso

19/06/2015, 16:32

Juntada de NULL

19/06/2015, 16:32

Juntada de Mandado

19/06/2015, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2015, 15:55

Prazo em Curso

09/06/2015, 15:53

Expedição de Mandado.

09/06/2015, 14:59

Expedição em análise para assinatura

09/06/2015, 14:40

Publicado ato_publicado em 09/06/2015.

09/06/2015, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2015, 12:29

Emissão da Relação

03/06/2015, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 18:05

Conclusos para despacho

27/05/2015, 12:06

Expedição de Certidão.

26/05/2015, 15:12

Redistribuição de Processo - Saída

26/05/2015, 11:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/05/2015, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2015, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 18:01

Decisão de Cancelamento da distribuição

22/05/2015, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 21:30

Conclusos para despacho

10/03/2015, 12:21

Distribuído por prevenção

10/03/2015, 08:31

Interlocutória

•03/10/2023, 14:08

Sentença

•10/05/2022, 16:13

Despacho

•24/02/2021, 18:20

Despacho

•23/01/2020, 13:05

Interlocutória

•04/12/2019, 16:42

Interlocutória

•08/07/2019, 14:19

Interlocutória

•15/05/2019, 14:33

Interlocutória

•21/03/2019, 15:06

Despacho

•25/05/2017, 14:24

Sentença

•22/06/2016, 18:50

Despacho

•06/04/2016, 17:59

Despacho

•08/10/2015, 18:47

Despacho

•18/08/2015, 15:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/01/2026, 17:02

Despacho

•27/01/2025, 17:26

Interlocutória

•03/10/2023, 14:08

Sentença

•10/05/2022, 16:13

Despacho

•24/02/2021, 18:20

Despacho

•23/01/2020, 13:05

Interlocutória

•04/12/2019, 16:42

Interlocutória

•08/07/2019, 14:19

Interlocutória

•15/05/2019, 14:33

Interlocutória

•21/03/2019, 15:06

Despacho

•25/05/2017, 14:24

Sentença

•22/06/2016, 18:50

Despacho

•06/04/2016, 17:59

Despacho

•08/10/2015, 18:47

Despacho

•18/08/2015, 15:16

Despacho

•02/06/2015, 18:05

Interlocutória

•22/05/2015, 18:01