Procedimento Comum Cível 0801547-84.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801547-84.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raimundo Metello Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801547-84.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas do trânsito em julgada do acórdão e remessa dos autos à comarca de origem, arquivem-se com as baixas devidas. Às providências.

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:58

Recebidos os autos

28/08/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:24

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:10

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:28

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:28

Transitado em Julgado em #{data}

23/08/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Metello Pereira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - Apelação Cível INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC. I, DA RES.-CMN 3.909, DE 25/11/2010 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade das cobranças de tarifa bancária; b) a possibilidade de restituição dos valores cobrados; e c) a ocorrência, ou não, de danos morais. 2. De acordo com o art. 2º, inc. I, da Res. CMN nº 3.909, de 25/11/2010, é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais às pessoas naturais. 3. Na espécie, todavia, verifica-se que a parte autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, que não constam da Res. CMN nº 3.909, de 25/11/2010, o que leva à conclusão de que sua conta não se trata de simples conta salário, uma vez que esse tipo de conta não permite a realização dessas funções de crédito. 4. Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801547-84.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Raimundo Metello Pereira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801547-84.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/08/2024, 18:24

Sentença

•05/05/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Metello Pereira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - Apelação Cível INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC. I, DA RES.-CMN 3.909, DE 25/11/2010 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade das cobranças de tarifa bancária; b) a possibilidade de restituição dos valores cobrados; e c) a ocorrência, ou não, de danos morais. 2. De acordo com o art. 2º, inc. I, da Res. CMN nº 3.909, de 25/11/2010, é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais às pessoas naturais. 3. Na espécie, todavia, verifica-se que a parte autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, que não constam da Res. CMN nº 3.909, de 25/11/2010, o que leva à conclusão de que sua conta não se trata de simples conta salário, uma vez que esse tipo de conta não permite a realização dessas funções de crédito. 4. Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801547-84.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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