Procedimento Comum Cível 0810920-81.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810920-81.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Carlita Ruas da Silva DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS A SUPORTAREM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DEMANDA QUE VERSA SOBRE SAÚDE PÚBLICA - PRETENSÃO DO EMBARGANTE PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados, em especial, para condená-los, também, "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e arbitrar a referida verba, pelo critério da equidade, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se, sobretudo, a singeleza da demanda e trabalho desenvolvido em Segunda Instância, observando-se o rateio em 50%, entre os entes públicos, mantendo-se a integralidade da sentença nos demais capítulos", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se quanto ao critério de arbitramento dos honorários, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Ademais, a despeito do julgamento do REsp 1.850.512/SP em regime de repetitivos, Tema 1.076 do STJ, subsiste questão afeta perante o c. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a interpretação firmada pelo STJ é sustentável do ponto de vista constitucional, no RE 1.412.069-RG, Tema 1.255: 'Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes'. Nos termos do art. 1.025, do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. Embargos de Declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810920-81.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Carlita Ruas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Carlita Ruas da Silva DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE DOURADOS CONSUBSTANCIADOS NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA O FORNECIMENTO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PLEITEADA - 'ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO' - 'COXARTROSE (CID M16.9)' - 'DOR CRÔNICA (CID R52.2)' - PROCEDIMENTO MÉDICO COMPLEXO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESP 1.657.156.RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim. Não cabe ao Judiciário discutir qual o procedimento ou mesmo momento "adequado" para realização do tratamento, mas sim aplicar a lei e fazer valer os dispositivos constitucionais, que defendem o cuidado dos entes federativos com a saúde de todos, consoante a prescrição médica e recomendações de profissionais da saúde apontando a imprescindibilidade de submissão a tratamento médico específico, como também, os medicamentos e insumos necessários ao completo restabelecimento da saúde do assistido. A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão. Obrigação de fazer mantida. Recursos desprovidos. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COM PRETENSÃO DE OBTER TODOS OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR, TAMBÉM, O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE SAÚDE - EQUIDADE - PREQUESTIONAMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O apelo da parte autora da demanda, interposto com finalidade de obter a reforma parcial da sentença para que sejam concedidos todos os fármacos e procedimentos necessários à saúde, é insubsistente pois a sentença recorrida concedeu a obrigação de fazer com base na 'prescrição médica' anexada nos autos, não havendo necessidade de pronunciamento judicial para que a determinação alcance "todo e qualquer procedimento médico/cirúrgico". Igualmente, não é subsistente a insurgência recursal, para que o Estado seja condenado à restituição de valores eventualmente gastos, pois, a obrigação de fazer, desde a concessão da tutela de urgência, consignou a determinação de preceito cominatório, sob pena de bloqueio de valores para a realização do procedimento na rede privada, caso não seja realizada a obrigação perante a rede pública de saúde. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A sentença de procedência deve ser reformada, no ponto, para adequar ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de forma rateada, com o ente municipal. Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser reformada a sentença para arbitrar a verba honorária sucumbencial, pelo critério da equidade, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se, sobretudo, a singeleza da demanda e trabalho desenvolvido em Segunda Instância, observando-se o rateio da referida importância em 50% entre os entes públicos. Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Com o r. parecer Ministerial, em maior parte, recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados improvidos. Recurso da Defensoria Pública parcialmente provido para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de forma rateada, com o ente municipal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810920-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e da Defensoria Pública, nos termos do voto do relator. Por maioria, negaram provimento aos recursos do Estado e do Município de Dourados, nos termos do voto do relator, vencida a 2º vogal. Julgamento realizado nos termos do art. 942 do CPC..

05/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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