Procedimento Comum Cível 0801092-78.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801092-78.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) POSTO ISSO, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Cinthia Moura Valiente até o julgamento definitivo do TEMA 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801092-78.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Cinthia Moura Valiente. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise deste recurso, com as homenagens de estilo. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801092-78.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801092-78.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801092-78.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, MAS NÃO EXTINGUE A EXISTÊNCIA DESTA - PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERLIGA CREDOR E DEVEDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO - E NÃO PÚBLICO - CADASTRO UTILIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência. Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva. As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801092-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801092-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cinthia Moura Valiente Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801092-78.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/06/2024, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/06/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:22

Documentos

Sentença

•29/03/2024, 14:11

Interlocutória

•14/04/2021, 16:10