Procedimento Comum Cível 0825737-90.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825737-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Enzo Veículos Ltda. - Filial Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Embargante: Kelly da Silva Bais Advogada: Patricia Aguiar da Silveira (OAB: 27081/MS) Advogada: Gilvânia Andrade Taha (OAB: 27451/MS) Embargada: Kelly da Silva Bais Advogada: Patricia Aguiar da Silveira (OAB: 27081/MS) Advogada: Gilvânia Andrade Taha (OAB: 27451/MS) Embargado: Enzo Veículos Ltda. - Filial Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Embargos de declaração de Enzo Veículos Ltda EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargada para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão e contradição no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, não podendo er utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Embargos de declaração de Kelly da Silva Baís. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargada para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há erro material no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. No caso, presente o erro material no acórdão embargado, necessária a sua correção. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825737-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração de Kelly da Silva Baís e rejeitaram os embargos de declaração de Enzo Veículos Ltda, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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