Reclamação 1410668-98.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Reclamação 1410668-98.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Agravado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCABÍVEL RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1) No caso em análise, o presente recurso foi interposto com o objetivo de obter a reforma da decisão que não recebeu a reclamação manejada em face de decisão de Turma Recursal do Juizado Especial. 2) Nesse passo, sabemos que a função da reclamação é garantir a soberania, o cumprimento e a eficácia das decisões emanadas dos Tribunais, quando verificado que o juiz a quo está procedendo de maneira diversa da determinada. 3) E, embora o reclamante aponte a ocorrência de dissenso entre a jurisprudência do STJ e deste TJMS com a decisão prolatada pela 2.ª Turma Recursal Mista, que negou provimento ao recurso inominado interposto e rejeitou os embargos declaratórios opostos, de longe se observa que a pretensão não se adequa às hipóteses de cabimento da reclamação, admitida apenas quando a decisão contrariar entendimento sedimentado em (a) incidente de assunção de competência, (b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), (c) julgamento de recurso especial repetitivo, (d) enunciados das Súmulas e (e) precedentes. 4) Recurso conhecido e não provido, decisão monocrática mantida incólume. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1410668-98.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Agravado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 1410668-98.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Agravado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1410668-98.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Ante todo o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Desde já advirto a parte que a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente protelatórios, ensejará na condenação ao pagamento de multa, nos termos do §2º do art. 1026 do CPC. É o voto. Embargos de Declaração Cível nº 1410668-98.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1410668-98.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 07:37

Baixa Definitiva

27/09/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 22:45

INCONSISTENTE

19/09/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Cleber Santos Morrone Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Interessado: R. J. Gomes de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Reclamação nº 1410668-98.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Reclamante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Reclamado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, por conseguinte, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito. Deixo de condenar a reclamante em honorários advocatícios porque não houve a triangularização da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:00

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 00:00

Acórdão

•07/10/2024, 00:00