Procedimento Comum Cível 0802482-83.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802482-83.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 18:11

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 18:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

19/11/2024, 06:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademir Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS), Claudio Panhotta Freire (OAB 142958/MG), Isadora Clara Magalhães de Souza (OAB 201630M/G) Processo 0802482-83.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:07

Recebidos os autos

23/10/2024, 12:46

Recebidos os autos

23/10/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem". A relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando comprovada a existência do contrato, não faz jus a parte insurgente à restituição das parcelas descontadas em folha, assim como a existência do contrato evidencia a licitude dos descontos, o que afasta o dever de indenizar, uma vez que ausente a falha na prestação do serviço, isto é, inexistente a conduta ilícita. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/06/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•13/04/2024, 17:23

Interlocutória

•24/06/2021, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ademir Pereira Advogado: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR E SAQUES COMPLEMENTARES DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem". A relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando comprovada a existência do contrato, não faz jus a parte insurgente à restituição das parcelas descontadas em folha, assim como a existência do contrato evidencia a licitude dos descontos, o que afasta o dever de indenizar, uma vez que ausente a falha na prestação do serviço, isto é, inexistente a conduta ilícita. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802482-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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